O juiz Baltasar Garzón não poderá exercer atividades ligadas à magistratura por 11 anos por ter ordenado escutas ilegais. A condenação por desqualificação profissional foi determinada pelo Supremo Tribunal espanhol. Garzón é conhecido por ter julgado o ex-ditador chileno Augusto Pinochet, em 1998, sendo a primeira condenação que o ex-chefe de Estado recebeu.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou), por perda de objeto, ao Mandado de Segurança (MS 30977) impetrado por seis deputados federais que alegavam desrespeito às regras do processo legislativo na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2011, que tratava da prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2011.
Os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva para responder em ação de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços cartoriais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial do Rio de Janeiro.
Por maioria de votos, vencido o presidente, ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, na sessão de hoje (09), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Em 2012, a PECs dos Recursos e do Conselho Nacional de Justiça serão prioridade de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O compromisso foi firmado pelo presidente do grupo, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que atendeu ao pedido dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Demóstenes Torres (DEM-GO). As matérias devem entrar em pauta logo depois do carnaval.
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuai(SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de embargos da Abbot Laboratórios do Brasil contra a aplicação de determinadas normas coletivas a ex-empregado da empresa que exercia a função de propagandista vendedor. A decisão da SDI-1 foi unânime.
O Ministério Público Federal em São Paulo recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra a decisão que arquivou os processos criminais contra Daniel Dantas e outras 13 pessoas, por acusação de formação de quadrilha, gestão fraudulenta, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
O Banco Itaú terá de pagar dano moral coletivo por manter caixa de atendimento preferencial somente no segundo andar de uma agência bancária em Cabo Frio (RJ), acessível apenas por escadaria de 23 degraus. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de R$ 50 mil porque considerou desarrazoado submeter a tal desgaste quem já possui dificuldade de locomoção.
O presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros e de seus Familiares da Bahia (Aspra-BA), Marco Prisco Caldas Machado, teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) seu pedido de liminar em habeas corpus, com a qual pretendia suspender a prisão preventiva decretada pela Justiça estadual em razão da greve de policiais no estado.
Um desembargador, um advogado e dois comerciantes transformaram o Tribunal de Justiça de Minas Gerais em um balcão de negócios. É o que consta de denúncia apresentada na última segunda-feira (6/2) pelo Ministério Público Federal ao Superior Tribunal de Justiça.
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