Pedido de vista do ministro Luiz Fux adiou o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC) 101798, impetrado em favor de J.R.G.F. e R.F.B. Eles foram denunciados pela prática do crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º, incisos V e VII, da Lei 9.613/98).
Um pedido de vista formulado pelo ministro Celso de Mello interrompeu na tarde de hoje (13) o julgamento do Habeas Corpus (HC 105908) impetrado pela defesa do empresário D.D.R., que busca o trancamento da ação penal que resultou na sua condenação por crime ambiental em razão de ocupação irregular de área verde contígua à sua residência, em Brasília (DF), que foi transformada em espaço recreativo privado.
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (13), Habeas Corpus (HC 84965) que pedia o trancamento de ação penal instaurada na Comarca de Matias Barbosa (MG) contra servidores públicos estaduais e outros acusados de crimes contra a ordem tributária (artigo 1º, IV, e artigo 3º, II, da Lei 8.137/90) e formação de quadrilha (artigo 288 Código Penal). O andamento do processo estava suspenso por força de liminar concedida pelo ministro Cezar Peluso. Com o entendimento firmado nesta tarde, essa liminar perdeu efeito e a ação penal voltará a tramitar normalmente. A decisão seguiu voto do ministro Gilmar Mendes, relator do processo.
Foi mantida a liberdade concedida a Wagner Roberto Souza, condenado pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Marília (SP) à pena de dois anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e dez dias-multa por violação de direito autoral (artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal – CP). A decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio no Habeas Corpus (HC) 103770.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (13), anular denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (MPF), em que F.L.S.M. era acusado de praticar delito contra a ordem econômica, por suposta formação de cartel e cobrança de preços abusivos no transporte interestadual de veículos novos no Rio Grande do Sul (RS). Por maioria (3 votos a 1), a Turma acompanhou o relator do Habeas Corpus (HC) 109893, ministro Marco Aurélio, que concedeu parcialmente o pedido.
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (13), a extradição de Carlos Ruiz Santamaría, ou Ramón Manuel Yepes Penagos, para que responda, na Espanha, pelo crime de tráfico de entorpecentes.
O juiz Luiz Antonio Carrer, da 8ª Vara Cível de São José dos Campos (SP), reconheceu a sucessão fraudulenta na Alliance Editorial S/A e na Rede Bom Dia Comunicações Ltda. incluindo-as no pólo passivo da disputa que envolve os sócios do jornal Valeparaibano. A última decisão sobre o caso, do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluiu a ValeBravo na lide e determinou a penhora de seus bens. Agora, o juiz acrescentou ao processo as duas empresas e determinou o bloqueio dos bens da Alliance. Cabe recurso.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não apreciou recurso da Associação Cultural Meio Ambiente e Esportes Radicais e manteve decisão que indeferiu medida liminar em ação civil pública que pedia a contenção da devastação da mata atlântica para a realização de um empreendimento no Rio Grande do Sul.
“Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal teve um papel decisivo para evitar que o Brasil experimentasse o autoritarismo”, disse o ministro Gilmar Mendes, durante o lançamento do seu livro Estado de Direito e Jurisdição Constitucional 2002-2011. No evento, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), o ministro revelou bastidores de julgamentos da Suprema Corte e disse que “a história fará Justiça ao STF”.
Rosa Maria Weber Candiota da Rosa é a nova ministra do Supremo Tribunal Federal. O nome dela foi aprovado, nesta terça-feira (13/12), pelo plenário do Senado. A ministra, do Tribunal Superior do Trabalho, foi indicada em 8 de novembro pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Ellen Gracie.
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