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PGF ajuíza mais de 1.400 ações para recuperar R$ 100 milhões pagos indevidamente

A Previdência Social, por intermédio da Procuradoria Geral Federal (PGF), pretende recuperar cerca R$ 100 milhões, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relativos as 1.430 ações regressivas acidentárias, resultante dos 200 processos julgados até junho deste ano. A expectativa é a de que este valor aumente na mesma proporção que novos acidentes do trabalho – causado pela falta de segurança nas empresas – forem julgados. A maioria das ações refere-se à pensão por morte, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e acidentes de trabalho.

Preso por importação de medicamentos não registrados na Anvisa

Cumprindo prisão preventiva desde 18 de junho deste ano no Centro de Detenção Provisória III em Pinheiros, na capital paulista, após ser preso em flagrante quando regressava da cidade de Nova York (EUA) transportando medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o comerciante C.R. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 105052. Ele pede, liminarmente, a expedição de alvará de soltura para responder em liberdade ao processo que lhe é movido.

Defensores públicos recorrem ao STF para que sejam nomeados em lugar de advogados sem concurso

Quatro candidatos aprovados no último concurso para defensor público no estado do Espírito Santo ajuizaram Reclamação (RCL 10461) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pedem liminar que obrigue o governador Paulo Hartung a cumprir integralmente decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1199. Nesse julgamento, foi declarada inconstitucional parte da lei capixaba que permitia a contratação sem realização de concurso público de defensores públicos no período da Assembleia Nacional Constituinte. Os aprovados pedem que seja determinado o imediato afastamento da defensora pública geral do estado, Elizabeth Yazeji Hadad, bem como dos demais 39 advogados contratados na época para exercer a função de defensor público.

Casal preso com cinco quilos de crack vai permanecer preso

“A questão do excesso de prazo no processo penal, no caso do réu preso, desde muito tempo é um dos maiores tormentos da jurisdição criminal porque nem sempre é fácil ou possível concluir as etapas legais dentro do horizonte temporal que se reputa razoável e, portanto, justo. Entretanto, a complexidade do processo termina por impedir que o trâmite processual seja concluído no prazo que se deseja”. Com essas considerações, o ministro Napoleão Maia Filho, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de habeas corpus em favor de R.S.S. e J.D.S., presos pela posse de quase cinco quilos de crack.

JT julga ação de indenização por danos morais e materiais proposta por herdeiro de trabalhador

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, apresentada pelos herdeiros do empregado falecido. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que foi aplicada pela Quinta Turma em julgamento recente de recurso de revista da Metalenge Ltda.

ICMS deve incidir apenas sobre atividade-fim da TIM Nordeste

Os valores cobrados a título de Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devem incidir apenas sobre a atividade-fim da TIM Nordeste S/A, retirando do seu cálculo o previsto no Convênio n. 69/1998 até o julgamento final da ação proposta pela prestadora de serviço. A decisão liminar do Tribunal de Justiça da Bahia foi mantida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha.

Serpro é condenado a reintegrar empregado e pagar pelo período afastado

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que determinou ao Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro reintegrar um empregado, pagando-lhe todas as verbas referentes ao tempo em que esteve afastado do emprego, independentemente de ter prestado serviços à Dataprev no período. A sentença já havia transitado em julgado e não poderia ter sido modificada, informou o relator, ministro Fernando Eizo Ono.

Acusado de molestar enteada de 8 anos tem regime de prisão mantido

Está mantida a prisão em regime fechado de acusado de atentado violento ao pudor contra a própria enteada de oito anos. O ministro Hamilton Carvalhido, quando no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu a liminar pleiteada pela defesa do acusado para que fosse garantida a progressão de regime, negada pela Justiça gaúcha.

Em condenação, FGTS não pode ir direto para empregado

Valores de FGTS, deferidos judicialmente, não podem ser pagos diretamente ao trabalhador. O empregador deve depositar a quantia, determinada na condenação, em conta vinculada do empregado. Nesse sentido, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um apelo de um trabalhador que tem visto seu pedido negado desde a primeira instância. Um aspecto fundamental para a decisão é que esse tipo de reclamação envolve direitos não apenas do trabalhador, mas também do órgão gestor do FGTS, referente à multa pelo atraso nos recolhimentos.

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