A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um fazendeiro de Goiás condenado à pena de 13 anos de reclusão em regime fechado por homicídio qualificado. A defesa do fazendeiro questionava a legalidade da composição da câmara criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que julgou a apelação contra a condenação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que suspendeu o Edital de Preços n. 005/2009 da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco, por causa de critérios subjetivos de alguns requisitos exigidos na licitação para contratação de serviços e ações para o desenvolvimento social de municípios pernambucanos. O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, indeferiu pedido do estado para cassar a liminar concedida.
O conceito de marca notoriamente conhecida não se confunde com marca de alto renome. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o registro de marca norte-americana com nome parecido a de empresa brasileira. O relator do recurso, ministro Massami Uyeda, salientou que a marca norte-americana, por ser notoriamente conhecida, goza de proteção especial independentemente de ter registro no Brasil em seu ramo de atividade.
Não cabe à Justiça do Trabalho julgar recurso impetrado contra ato de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. Se não há conflito entre empregado e empregador, mas tão somente inconformismo contra ato de autoridade, a competência é da Justiça Federal. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O Banco Santander conseguiu liminar junto à 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis para que os bancários em greve não façam manifestações a menos de 30 metros de suas agências. A decisão, chamda de interdito proibitório, foi proferida nesta quinta-feira (30/9) e abrange toda a base territorial do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região (Seeb), que compreende 17 municípios.
A morte da vítima, no momento em que está sendo sequestrada, não descaracteriza o crime de extorsão mediante sequestro, descrito no artigo 159 do Código Penal. Não bastasse isso, quando o crime resulta em morte, os sequestradores são punidos com base no parágrafo 3º daquele artigo, que prevê pena de 24 a 30 anos de reclusão.
A Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo apresentou pedido de suspensão de efeitos de liminar (SS 4273) que permitiu ao Banco BMG S.A. realizar empréstimos consignados a servidores públicos estaduais. A liminar foi concedida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) depois que o governador do Estado assinou ato que alterou as regras sobre consignação em folha de pagamento e limitou-a às instituições financeiras oficiais da administração federal e estadual.
Com mais de 99% das urnas apuradas neste domingo (3/10), é certo que haverá segundo turno nas eleições presidenciais. A candidata do PT, Dilma Roussef, teve 47% dos votos válidos, contra 33% do candidato do PSDB, José Serra. Marina Silva, do PV, ficou com 19% dos votos.
Até as 16h deste domingo (3/10), o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo registrou 209 ocorrências relacionadas a crimes eleitorais, inclusive com a detenção de dois candidatos. O levantamento coloca o estado entre as unidades da federação com mais alto índice de crimes. Em todo o país foram 963 casos, no último levantamento do Tribunal Superior Eleitoral. A notícia é do portal iG.
A Polícia Federal apreendeu R$ 178 mil em espécie numa operação na noite de ontem, em Manaus. A quantia, segundo a PF, é do deputado estadual Ronaldo Tabosa (PP), candidato à reeleição. A informação é do site Folha Online.
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