A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por não-conhecimento, Habeas Corpus (HC 105663) ao ex-policial civil Miguel de Oliveira, condenado pela Justiça do Rio Grande do Sul a cumprir 104 anos de reclusão pelo crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas, corrupção passiva e concussão (exigir vantagens em razão de cargo ou função pública).
Com a intenção de consolidar a imagem, a Justiça Federal terá uma identidade visual única, traduzida em uma nova logomarca. A imagem deverá ser usada por todas as instituições que a compõem, como o Conselho da Justiça Federal, os tribunais regionais federais e as respectivas seções judiciárias. Na última quarta-feira (27/9), ficou decidido que os cinco TRF’s e o CJF terão um prazo de 60 dias para apresentarem propostas de logomarca.
De qual órgão policial é a competência para investigar o crime de advocacia administrativa? Como deve agir uma autoridade da Polícia Civil que se depara com crime de competência federal? Como deve ser feito o indiciamento de pessoa jurídica? Essas e outras centenas de questões que, por serem tratadas de forma equivocada por autoridades policiais, muitas vezes geram a nulidade de seus atos, foram respondidas pelo desembargador aposentado Vladimir Passos de Freitas.
O fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos de fabricação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização do produto e os riscos.
Uma delegação de três defensores públicos do Timor Leste está no Brasil para conhecer melhor o Poder Judiciário, que servirá de exemplo para que implantem estrutura semelhante em seu país. Na manhã desta terça-feira (5), Fernando Lopes de Carvalho, Manoel Sarmento e Olga Barreto Nunes foram recebidos pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto.
A indenização pelo período da estabilidade provisória gestacional é devida independentemente do empregador saber ou não da gravidez da funcionária no ato da dispensa. Apesar de a empregada ter afirmado em juízo que não informou o seu estado ao médico no exame demissional, quando já estava com quatro meses de gravidez, isso não é obstáculo que inviabilize o recebimento da indenização.
A Associação Brasileira dos ex-Distribuidores Ford (Abedif) não pode mais usar o nome da Ford Motor Company Brasil em seu nome. A decisão, por maioria, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, a associação entrou com recurso para garantir o direito de continuar usando o nome da empresa, já que seus membros seriam ex-distribuidores da montadora que se sentiriam prejudicados de alguma forma pela Ford.
É legal o desconto do imposto de renda (IR) na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, atendeu a pedido da Fazenda Nacional para suspender os efeitos da sentença que havia afastado o desconto da folha de pagamento dos auditores fiscais da Previdência Social.
O juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloísio Sérgio Rezende Silveira, recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral contra Francisco Everardo Oliveira Silva, o palhaço Tiririca, eleito com 1.353.820 votos para o cargo de deputado federal nestas eleições, pela coligação Juntos por São Paulo. A prova técnica apresentada sobre alfabetização de Tiririca justifica o recebimento da denúncia, anteriormente rejeitada, para início da Ação Penal.
Atendendo à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, o Governo do Estado do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa, na última terça-feira (28/9), um projeto que prevê a criação da Defensoria Pública no estado. A recomendação foi feita após o mutirão carcerário realizado pelo CNJ entre fevereiro e junho deste ano.
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