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Policial condenado a 104 anos de reclusão tem HC negado pela 2ª Turma

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por não-conhecimento, Habeas Corpus (HC 105663) ao ex-policial civil Miguel de Oliveira, condenado pela Justiça do Rio Grande do Sul a cumprir 104 anos de reclusão pelo crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas, corrupção passiva e concussão (exigir vantagens em razão de cargo ou função pública).

Justiça Federal vai lançar logomarca única

Com a intenção de consolidar a imagem, a Justiça Federal terá uma identidade visual única, traduzida em uma nova logomarca. A imagem deverá ser usada por todas as instituições que a compõem, como o Conselho da Justiça Federal, os tribunais regionais federais e as respectivas seções judiciárias. Na última quarta-feira (27/9), ficou decidido que os cinco TRF’s e o CJF terão um prazo de 60 dias para apresentarem propostas de logomarca.

Juiz elabora cartilha para auxiliar os policiais

De qual órgão policial é a competência para investigar o crime de advocacia administrativa? Como deve agir uma autoridade da Polícia Civil que se depara com crime de competência federal? Como deve ser feito o indiciamento de pessoa jurídica? Essas e outras centenas de questões que, por serem tratadas de forma equivocada por autoridades policiais, muitas vezes geram a nulidade de seus atos, foram respondidas pelo desembargador aposentado Vladimir Passos de Freitas.

Delegação do Timor Leste se espelha no Poder Judiciário brasileiro

Uma delegação de três defensores públicos do Timor Leste está no Brasil para conhecer melhor o Poder Judiciário, que servirá de exemplo para que implantem estrutura semelhante em seu país. Na manhã desta terça-feira (5), Fernando Lopes de Carvalho, Manoel Sarmento e Olga Barreto Nunes foram recebidos pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto.

Desconhecimento da gravidez não afasta dever de indenizar

A indenização pelo período da estabilidade provisória gestacional é devida independentemente do empregador saber ou não da gravidez da funcionária no ato da dispensa. Apesar de a empregada ter afirmado em juízo que não informou o seu estado ao médico no exame demissional, quando já estava com quatro meses de gravidez, isso não é obstáculo que inviabilize o recebimento da indenização.

Associação de ex-distribuidores não pode usar nome da Ford

A Associação Brasileira dos ex-Distribuidores Ford (Abedif) não pode mais usar o nome da Ford Motor Company Brasil em seu nome. A decisão, por maioria, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, a associação entrou com recurso para garantir o direito de continuar usando o nome da empresa, já que seus membros seriam ex-distribuidores da montadora que se sentiriam prejudicados de alguma forma pela Ford.

Incide IR sobre o abono de permanência

É legal o desconto do imposto de renda (IR) na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, atendeu a pedido da Fazenda Nacional para suspender os efeitos da sentença que havia afastado o desconto da folha de pagamento dos auditores fiscais da Previdência Social.

Tiririca é denunciado por mentira sobre alfabetização

O juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloísio Sérgio Rezende Silveira, recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral contra Francisco Everardo Oliveira Silva, o palhaço Tiririca, eleito com 1.353.820 votos para o cargo de deputado federal nestas eleições, pela coligação Juntos por São Paulo. A prova técnica apresentada sobre alfabetização de Tiririca justifica o recebimento da denúncia, anteriormente rejeitada, para início da Ação Penal.

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