Aposentado requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato relativo a fundos de investimento

O aposentado Gilberto Pereira de Oliveira ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 10424, em que pede que seja determinada ao Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) a realização de novo julgamento de recurso de apelação interposto contra sentença de primeiro grau, a ele desfavorável, em ação indenizatória ajuizada contra o Bank of America, por perda de capital aplicado em fundos de investimento.

Mulher que teve seios retirados por erro médico será indenizada por plano de saúde

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva do plano de saúde suplementar Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) – que passou a ser a nova denominação da Ulbra Saúde – e do médico Francisco Stefanelo Cancian, em caso de erro médico ocorrido no Rio Grande do Sul contra uma consumidora. Ela foi internada para fazer coleta de material num dos seios e teve as duas mamas retiradas sem o seu consentimento.

Mantida prisão de rapaz que matou casal de jovens em Florianópolis

Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o pedido de habeas corpus em favor de Hérico Pedro da Cruz. Preso em flagrante em junho de 2008, Hérico é acusado de assassinar o casal Cléber de Souza Claudino, 17 anos, e Sabrina Cristina Fischer, 19 anos, no bairro Tapera, na região da Lagoa da Conceição, em Florianópolis (SC).

Construtora indenizará Celesc por danos sucessivos à rede elétrica

A Construtora Santa Catarina terá que indenizar a Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) em R$ 5,3 mil, por estragos na rede elétrica, inclusive dois postes nas obras de implantação de uma nova rodovia. A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da Comarca de Itá, na ação ajuizada pela Celesc, que reconheceu a obrigação da construtora, responsável por cinco incidentes em datas distintas.

Indenização para bombeiro militar estadual por horas extras além do limite

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça determinou que o Estado de Santa Catarina proceda ao pagamento de indenização de estímulo operacional a bombeiro militar estadual, que trabalhou horas extras acima do limite.

Giovani Batista Martins receberá as horas extras que ultrapassaram o limite previsto na Lei Complementar Estadual n. 137/1995, a qual instituiu indenização a servidores das polícias civil e militar com mais de 40 horas extras mensais trabalhadas.

Cliente nunca solicitou ramal telefônico, foi para o SPC e será indenizado

O Tribunal de Justiça condenou a Brasil Telecom S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, em favor de Valério Longem.

O autor teve crédito negado em razão da inscrição de seu nome no SPC, por supostos débitos com a operadora, referentes ao uso de um ramal telefônico habilitado em seu nome no bairro Trindade, em Florianópolis. Porém, o cliente nunca solicitou tal serviço, pois sempre residiu no município de Águas Mornas. Valério entrou em contato com a empresa a fim de solucionar o equívoco, sem sucesso. Diante do fato, ajuizou ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz.

CJF libera R$ 493 milhões em RPVs

O presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Cesar Asfor Rocha, liberou dia 22 de julho aos tribunais regionais federais, limites financeiros de R$ 493.249.124,23 para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal.

Funasa pede liminar para suspender pagamento de precatório de R$ 9,8 milhões

A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará. O TRT-CE determinou à fundação o pagamento de precatório complementar de quase dez milhões de reais, referente a uma ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Ceará.

Arquivada ação contra ato que garantiu direito de greve a médicos peritos do INSS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, arquivou pedido de Suspensão de Segurança (SS 4249) feito pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em sua decisão, Carvalhido garantiu o direito de greve aos médicos peritos do INSS. 

Menor não pode visitar pai na prisão

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou autorização para que uma criança visite o pai na prisão. Embora autorizada pelo juízo da execução, a visita foi proibida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores entenderam que o ingresso de crianças no ambiente prisional afronta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).