09 novembro

Sticky

Segunda Turma admite que três empregadores façam apenas um depósito recursal

Três empregadores, condenados solidariamente a pagar diferenças salariais a um trabalhador, podem recolher um único valor de depósito recursal se apresentaram o recurso em conjunto. Foi o que aconteceu no caso relatado pelo presidente da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva. Depois de terem sido condenados na Vara do Trabalho de origem, os três entraram com um único recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) pedindo para serem excluídos da ação com o argumento de que inexistia relação de emprego entre eles e o trabalhador.

09 novembro

0 Comments

Sticky

PTB questiona número de vereadores em Cabo Frio (RJ)

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

O diretório municipal de Cabo Frio do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 244) para que seja fixado em 21 o número de vereadores da Câmara Municipal. Cabo Frio conta atualmente com 12 vereadores e a Câmara Municipal, em votação recente, alterou o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal para fixar em 17 o número de cadeiras da sua composição.

09 novembro

0 Comments

Sticky

Ministro nega liminar contra posse de Cássio Cunha Lima

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 30960) impetrado na Corte pelo agora ex-senador paraibano Wilson Santiago. Ele pretendia evitar a posse do senador Cássio Cunha Lima, que aconteceu nesta terça-feira (8).

09 novembro

0 Comments

Sticky

Decano do STF assegura acesso da defesa aos autos de processo penal

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Com base no enunciado da Súmula Vinculante 14, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, garantiu o acesso do advogado de defesa aos autos de um procedimento penal em curso na Vara de Tóxicos e Acidentes de Veículos de Feira de Santana (BA). O acesso, contudo, revelou o ministro, se restringe às decisões e provas formalmente incorporadas ao processo.

09 novembro

0 Comments

Sticky

Cofap indenizará dependentes de trabalhador vítima de silicose pulmonar

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Condenada a pagar indenização por danos materiais e morais ao espólio de um empregado que faleceu vítima de doença ocupacional, decorrente da inalação de pó de sílica que lhe causou silicose pulmonar, a Cofap Fabricadora de Peças Ltda. recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho buscando se isentar da responsabilidade. A Quinta Turma do TST, porém, não conheceu do seu recurso, ficando assim mantida a decisão condenatória.

09 novembro

0 Comments

Sticky

Sindicato não terá de indenizar Marta Suplicy

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A ex-prefeita de São Paulo, Marta Suplicy (PT), não receberá indenização por danos morais na ação movida contra o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo. Para Marta, que hoje é senadora, cartazes espalhados pela cidade pelo sindicato na época em que era prefeita a difamaram. O desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez entendeu que os cartazes não ofendem a autora, mas sim a ocupante do cargo responsável pelas reformas implementadas.

09 novembro

0 Comments

Sticky

Contraditório prévio vale para crimes eleitorais

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A prática do contraditório prévio, descrito no Código de Processo Penal, no qual o acusado pode invocar todas as razões da defesa, sejam elas de natureza formal ou material, também vale para os crimes previstos na legislação eleitoral. A decisão é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que acolheu pedido de Habeas Corpus, no último 28 de outubro, de um homem acusado de ter-se inscrito de forma fraudulenta na Justiça eleitoral.

09 novembro

0 Comments

Sticky

Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

O cessionário de contrato celebrado sem a cobertura do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) não tem direito à transferência do negócio com todas as suas condições originais, independentemente da concordância da instituição financeira credora. O comprador no chamado “contrato de gaveta” tampouco tem legitimidade para pedir na justiça a revisão das condições do mútuo do qual não é parte.

09 novembro

0 Comments

Sticky

Assistência jurídica de faculdade pública tem garantia de prazo em dobro para recorrer

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Aplica-se a regra da duplicidade de prazos prevista na Lei 1.060/50 ao serviço de assistência judiciária de instituição de ensino superior mantida pelo estado, que patrocina seu cliente sob o benefício da justiça gratuita. A decisão foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

09 novembro

0 Comments

Sticky

Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Agravo de Instrumento (AI) 745831. No agravo, se discute a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir de moradores a ela não associados o pagamento de taxas de manutenção e conservação, à luz dos princípios da legalidade e da liberdade de associação previstos na Constituição (caput e incisos II e XX do artigo 5º).

Segunda Turma admite que três empregadores façam apenas um depósito recursal

PTB questiona número de vereadores em Cabo Frio (RJ)

Ministro nega liminar contra posse de Cássio Cunha Lima

Decano do STF assegura acesso da defesa aos autos de processo penal

Cofap indenizará dependentes de trabalhador vítima de silicose pulmonar

Sindicato não terá de indenizar Marta Suplicy

Contraditório prévio vale para crimes eleitorais

Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas

Assistência jurídica de faculdade pública tem garantia de prazo em dobro para recorrer

Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral

Navegação

Áreas de Atuação