Decano extingue ADI por falta de legitimidade da autora
Por falta de legitimidade da autora, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4656, ajuizada na Corte pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) contra uma norma paraense.