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Indenização a aluno sem débito, inscrito em órgão de proteção ao crédito

O Tribunal de Justiça condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí – Univali ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, e à devolução dos valores pagos a título de taxas, em favor de Rodrigo Patussi Braga. O estudante matriculou-se no curso de engenharia industrial mecânica da instituição em 2006, e no mês de maio daquele ano foi vitimado por poliartrite (inflamação de cinco ou mais articulações), pelo que precisou ser hospitalizado, o que o afastou das aulas.

CJF suspende o pagamento de quintos a magistrados

O Conselho da Justiça Federal, em sessão realizada do dia 27 de setembro, decidiu mandar suspender o pagamento de quintos e décimos a magistrados que recebiam essa vantagem antes de ingressarem na magistratura. A incorporação dos quintos aos vencimentos dos magistrados decorreu de decisão judicial transitada em julgado anterior à Lei 11.143/2005, que fixou, a partir de 1° de janeiro de 2006, os subsídios pagos aos magistrados.

Trabalhador em contato com aves mortas vai receber adicional de insalubridade

Por manter contato com aves mortas, um empregado da Avipal Agricultura e Agropecuária vai receber adicional de insalubridade. A decisão foi confirmada pela Seção 1 de Dissídios Individuais do TST. O julgamento do caso você confere esta semana no programa Destaques TST, programa produzido pelo Tribunal Superior do Trabalho e exibido na TV Justiça. Alguns ministros entenderam que mesmo não constando na lista oficial do Ministério do Trabalho, a atividade desempenhada pelo trabalhador era insalubre.

Empregado que incendiou depósito de empresa prestará serviços à comunidade

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Joinville que havia condenado Marcos Manoel Cardoso à pena de três anos de reclusão, em regime aberto, por ter ateado fogo nas dependências da empresa em que trabalhava. A sanção foi substituída posteriormente por prestação de serviços comunitários, a ser cumprida pelo mesmo período.

Decisão sem assinatura do juiz leva à extinção do processo em fase recursal

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu Ação Rescisória concedida pela Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Dessa forma manteve decisão da Terceira Turma do regional que havia concedido vínculo de emprego desde 1967 a um ex-contínuo terceirizado do Banco Central do Brasil – Bacem.

Defensoria de SP move ação contra transportadoras

As empresas de ônibus Viação Itapemirim, Viação Cometa e Auto Viação 1001 estão na mira da Defensoria Pública de São Paulo. O órgão entrou com ação na Justiça, alegando que as empresas não dão publicidade ao direito dos idosos de viajar gratuitamente ou com desconto de 50% no transporte coletivo interestadual. As informações são da Agência Brasil.

Certidão da Junta Comercial não é apta a comprovar a cessação de atividade comercial para se decretar falência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de falência formulado pela Bayer S/A contra a empresa Cofertil Comércio de Fertilizantes Ltda. Os ministros da Turma entenderam que a falta de inscrição do distrato social no Registro Público de Empresas Mercantis é irrelevante se for comprovada, por outros meios, a inatividade da empresa por período superior a dois anos, contados do requerimento da falência.

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