05 outubro

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Bens para ativo permanente só geram crédito de ICMS após 1996

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou à Votorantim Celulose e Papel S/A a possibilidade de utilizar créditos de ICMS relativos à aquisição de bens para seu ativo permanente ou para uso e consumo da própria empresa. A Votorantim invocava o direito de aproveitar os créditos correspondentes a operações que ocorreram antes da edição da Lei Complementar n. 87/1996, que regulamentou o imposto.

05 outubro

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CBF deve multa à TVA por inexecução de contrato

Posted by Rafael Dorval

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A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) deverá pagar multa à TVA Sistema de Televisão S/A por não ter cumprido contrato que garantia à empresa os direitos de transmissão exclusiva das partidas dos campeonatos brasileiros de 1997 a 2001. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O valor alcança US$ 312.500,00.

05 outubro

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STJ autoriza homologação do resultado final do concurso para analista do TRE da Bahia

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu decisão liminar que interrompeu a homologação do resultado final do concurso para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia. Segundo o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, a jurisprudência entende que não deve passar pelo crivo judicial o critério adotado nas correções de provas pela comissão de concurso. Assim, a liminar em julgamento incorre no que a lei denomina de “flagrante ilegitimidade”.

04 outubro

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Instalação de peças para GNV não exige engenheiro responsável

Posted by Rafael Dorval

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O Conselho Regional de Arquitetura, Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea/SC) perdeu batalha judicial que vinha travando para obrigar uma revendedora de autopeças que trabalha com sistema de gás natural veicular (GNV) a registrar-se na entidade e contratar responsável técnico formado em engenharia. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que essas exigências não têm amparo legal.

04 outubro

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Prazo para ação de cobrança contra seguradora começa do momento da entrega da apólice

Posted by Rafael Dorval

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O prazo prescricional de um ano não deve ser contado a partir da sucinta recusa da seguradora, mas sim da data em que a seguradora atendeu à solicitação formulada pelo segurado a fim de que lhe fosse remetida cópia da apólice que celebrou por telefone. Ao reter impropriamente a apólice, a própria seguradora deu causa à condição suspensiva da prescrição. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso interposto pela Companhia de Seguros Previdência do Sul (Previsul).

04 outubro

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Eleito, Tiririca carrega mais três deputados

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Com o quociente eleitoral para deputado federal em São Paulo de 304.533 votos, Tiririca (PR-SP) levou muita gente com ele. O candidato obteve 1.353.820 votos, o suficiente para eleger mais três deputados. Dentre eles, o delegado Protógenes (PC do B-SP). A informação é do colunista José Roberto de Toledo, do jornal O Estado de S. Paulo.

04 outubro

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Dois morrem em Zona Eleitoral neste domingo

Posted by Rafael Dorval

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O domingo de eleições já possui dois casos de morte durante a votação, segundo a Folha Online. A eleitora Maria de Oliveira, 62, morreu após passar mal em um colégio eleitoral de Guarulhos (Grande São Paulo), na manhã deste domingo. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde, ela foi socorrida, mas chegou morta no Hospital Estadual Padre Bento.

04 outubro

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Com fuso horário seis estados votarão até as 18h de Brasília

Posted by Rafael Dorval

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As seções eleitorais encerram as votações a partir das 17h deste domingo em 21 estados. Os eleitores que já estiverem na sessão eleitoral durante o encerramento poderão votar. Os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima têm fuso de uma hora a menos em relação à Brasília.

04 outubro

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Delegados da PF não têm que usar ponto eletrônico

Posted by Rafael Dorval

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Os delegados da Polícia Federal, lotados em São Paulo, estão desobrigados de marcar o ponto eletrônico. A decisão em caráter liminar é da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo ao julgar Ação Ordinária proposta contra a União. Cabe recurso da decisão.

04 outubro

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Com amparo legal, hospital dispensa imotivadamente empregado concursado

Posted by Rafael Dorval

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Em apelo dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, o Hospital Fêmina S. A. recorreu de sentença regional que não aceitara a dispensa imotivada de empregado daquela instituição. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região (RS) mereceu reforma quando da apreciação dos autos pela Sétima Turma do TST.

Bens para ativo permanente só geram crédito de ICMS após 1996

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