08 abril

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Destinação de vaga para outra área de concentração do mesmo cargo não garante nomeação a candidato

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por candidato a cargo de agente administrativo em concurso realizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A Seção acompanhou integralmente o voto do relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques. Para os ministros, a criação de novas vagas em área de concentração diversa da escolhida pelo candidato não pode lhe garantir a posse.

08 abril

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Menos de 24 horas sem energia elétrica não gera dano moral, diz TJ

Posted by Rafael Dorval

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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de Criciúma, e julgou procedente o recurso interposto por Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc, condenada em 1º grau a pagar R$ 3 mil, a título de indenização por danos morais, a Rosseti e Souza Ltda. ME.

08 abril

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Mantida proibição a empresa que trabalha com contêineres próximo a bairro

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou embargos de declaração opostos pela empresa Rogério Philippi & Cia Ltda., e a manteve proibida de desenvolver atividades de transporte, manuseio e depósito de contêineres junto às residências do bairro São João, em Itajaí. A decisão estipulou, ainda, multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

08 abril

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Três acusados de sequestro em Porto União pegam 49 anos de prisão

Posted by Rafael Dorval

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O juiz titular da 2ª Vara de Porto União, Marcelo Volpato de Souza, condenou Fábio Walek à pena de 20 anos e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, pelo crime de extorsão mediante sequestro em concurso material com o crime de porte ilegal de arma de fogo. Foram condenados, ainda, os réus Ângelo César Walek e José Augusto Iankovski às penas de 16 anos e quatro meses de reclusão e 12 anos de reclusão, respectivamente, pelo crime de extorsão mediante sequestro. As penas deverão ser cumpridas em regime inicialmente fechado.

08 abril

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Foz do Iguaçu deve criar mais vagas para presos

Posted by Rafael Dorval

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A União e o estado do Paraná têm quatro meses para criar um projeto capaz de aumentar o número de vagas do sistema penitenciário de Foz do Iguaçu, e oito para concretizá-lo. Segundo o Ministério Público Federal, a custódia da delegacia da Polícia Federal do município, que tem lotação máxima de 14 presos, costuma ter entre 60 e 80 presos.

08 abril

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Viação Itapemirim deve reservar vagas para idosos

Posted by Rafael Dorval

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A Viação Itapemirim S/A deve reservar, gratuitamente, duas vagas por veículo aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, e dar 50% de desconto nas passagens para os demais assentos aplicando o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Se descumprir a liminar, a multa diária será no valor de R$ 10 mil.

08 abril

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Juiz deve fixar indenização mínima à vítima

Posted by Rafael Dorval

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O juiz criminal tem obrigação, por força de lei, de fixar um valor mínimo para reparar os danos causados por uma infração. A decisão é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, por maioria, entendeu que a indenização reparatória à vítima, embora seja matéria cível, deve ser inserida na sentença penal condenatória por conta do artigo 387, inciso 4º, do Código de Processo Penal. Por ser norma cogente, ou seja, independe da vontade do indivíduo, o juiz não pode deixar de apurar o valor.

08 abril

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Corpo pode ser exumado para realização de DNA

Posted by Rafael Dorval

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É possível a exumação de corpo para exame de DNA em investigação de paternidade. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça seguiu a jurisprudência da corte e negou o destrancamento de Recurso Especial que pretendia evitar a coleta de material genético do corpo de um homem morto em 2002. Na ação, o filho do morto afirmava que era necessária a apresentação de outras provas antes de a Justiça determinar a exumação.

08 abril

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Ex-sócios do Felsberg montam Aidar SBZ Advogados

Posted by Rafael Dorval

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Os advogados Carlos Miguel Aidar, Antonio Ivo Aidar, Alfredo Zucca Neto e Paulo Sigaud deixaram nesta semana o escritório Felsberg Associados para fundar o Aidar SBZ Advogados. Seguiram com eles cerca de 60 profissionais, entre eles Guilherme Amaral e Aitan Portela, também sócios da nova banca. Segundo Miguel Aidar, a cisão foi consensual e a divisão de atribuições foi feita para que o Felsberg continue com foco na área internacional e o novo escritório, na área nacional.

08 abril

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Especialistas aprovam Universidade da ONU no Brasil

Posted by Rafael Dorval

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Especialistas reunidos no Fórum Bellagio concordaram que seja instalada no Brasil uma Universidade Internacional de Segurança e Desenvolvimento Social da Organização das Nações Unidas. A ideia foi apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, que representou a corte no evento. O apoio constou da Declaração de Bellagio.

Destinação de vaga para outra área de concentração do mesmo cargo não garante nomeação a candidato

Menos de 24 horas sem energia elétrica não gera dano moral, diz TJ

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