O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados do Pará e Amapá (Seeb-PA/AP) não conseguiu que o acréscimo de um terço estabelecido pela Constituição incida sobre o abono pecuniário – valor recebido quando o trabalhador vende 10 dias de férias.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão liminar que garantiu ao Banco do Brasil S/A a proibição do levantamento de qualquer importância penhorada e bloqueada nos autos de execução movida contra Giordani Costa Hotéis e Turismo Ltda., Luiz Carlos Giordani Costa e Maria Regina Rampazzo Giordani Costa, a qual deverá permanecer na conta em que se encontra até o julgamento do recurso especial.
A 1ª Câmara Criminal manteve a pena de três anos de reclusão imposta a Césio de Sá Bittencourt, na comarca de Tubarão, em função de ele manter em depósito, para comercializar, medicamentos terapêuticos sem o registro na vigilância sanitária. Entretanto, o TJ substituiu a pena por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da condenação, além da prestação de três salários-mínimos a entidade com fins sociais, definida pelo juízo.
A greve dos médicos peritos da Previdência Social é ilegal. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o mandado de segurança da categoria, mantendo a decisão anterior que considerou o movimento ilegal. Os dias parados poderão ser descontados.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu a continuação das obras de instalação do empreendimento Unidade de Reciclagem, Tratamento e Destinação Final de Resíduos (URTDF), na cidade de Ponta Grossa (PR). O ministro considerou que, tratando-se do meio ambiente, deve prevalecer o princípio da precaução, especialmente quando está em causa um aquífero subterrâneo. “Nada é preciso dizer acerca do valor da água, que já vem se tornando escassa”, complementou.
O Conselho Nacional de Justiça impôs ao desembargador federal Dirceu de Almeida Soares, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a pena de disponibilidade remunerada. O desembargador é acusado de dirigir processos para seu gabinete e constranger juízes federais ao solicitar que eles atendessem a advogados (incluindo sua filha), o que foi considerado falta disciplinar grave.
As meninas queixaram-se aos pais que o religioso, a pretexto de arrumar suas vestes na sacristia, antes da celebração das missas, passava as mãos em suas nádegas e seios. Os ataques ocorriam também durante as aulas de catequese, e em passeios e piqueniques realizados pelo grupo em cidades vizinhas.
O padre Avelino Backes, condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao cumprimento da pena de sete anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de crime contra a liberdade sexual de menores na década de 90, em cidades do Oeste catarinense, teve mandado de prisão expedido pela Comarca de Capinzal cumprido nesta terça-feira (28/9), no interior do Rio Grande do Sul.
O Conselho Nacional de Justiça revogou, nesta terça-feira (28/9), por decisão unânime, a Resolução 48, que exigia a conclusão de curso superior para a ocupação do cargo de oficial de Justiça em todo o país. O plenário acatou o voto do conselheiro Marcelo Neves, que considerou que o trabalho não exige conhecimento de nível superior e que tal definição em termos nacionais extrapola a competência do CNJ.
A lei que proíbe o uso de telefones celulares, rádios amadores e congêneres no interior das agências bancárias de Salvador (BA) começa a valer nesta quarta-feira (29/9). A nova legislação tem como objetivo evitar que os telefones sejam usados para passar informações sobre clientes no crime conhecido como “saidinha de banco”. As informações são do portal UOL.
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