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STF calcula impacto da nova Lei do Agravo em termos de celeridade e economia de recursos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, declarou que a nova Lei do Agravo (Lei nº 12.322/2010) trará ganhos significativos em termos de celeridade e economia de recursos materiais e humanos ao Tribunal. De acordo com o ministro, a nova lei tornará a administração da Justiça mais racional.

Terceira Turma: Contec é legítima para defender interesses de bancários

Diferenças salariais e de complementação de aposentadoria decorrentes de reajustes previstos em Convenção Coletiva de Trabalho são pedidos improcedentes. Assim decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, diferentemente de entendimento manifestado em acórdão regional quando do julgamento de apelo do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Sorocaba e Região.

Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel

As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse sentido foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso com o qual a construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente, na Paraíba.

STF suspende ações que discutem privatização da Vale

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na semana passada o andamento de dezenas de ações que visam anular o processo de privatização da Vale S/A, ocorrido em 1997. A decisão do ministro será mantida até que o Supremo analise processo em que a empresa contesta a existência de decisões judiciais conflitantes sobre o leilão de desestatização.

Indígenas obtêm vínculo de emprego por trabalho em canavial

Trabalhadores indígenas contratados para atividades braçais na lavoura de cana-de-açúcar – por períodos de 60 dias, com curtos intervalos entre si – obtiveram o reconhecimento de vínculo de emprego com a Usina Santa Olinda S.A. – Açúcar e Álcool, que alegava ser a contratação uma locação de serviços por prazo determinado. Para a Justiça do Trabalho, houve unicidade contratual e relação de emprego pelo período de sete anos, com subordinação e habitualidade.

Município pode ajuizar ação de improbidade para reaver verbas de convênio com a União

O município de Ceará-Mirim (RN) tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-prefeito, a fim de obter o ressarcimento de valores referentes a convênio celebrado com a União para combate à dengue. De acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que os recursos conveniados foram repassados, eles passam a constituir receitas correntes do município.

Unimed deve fornecer remédio para idoso acometido de osteoporose avançada

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a concessão de liminar que obriga a Unimed de Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico a fornecer o medicamento Aclasta para Adalberto José Ramos Campelli. Com 68 anos e com um quadro de osteoporose avançada, ele teve negada a cobertura pelo plano de saúde no fornecimento do remédio, que não tem caráter domiciliar por exigir internação hospitalar para sua administração.

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