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MPF e Anatel não se entendem sobre envio de SMS em caso de emergência

O Ministério Público Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não chegaram a um acordo na audiência de tentativa de conciliação para regulamentar o serviço de SMS de emergência da Polícia Militar (190) e Corpo de Bombeiros (193). O serviço será usado, especialmente, por pessoas portadoras de deficiência auditiva e de fala.

Cresce debate sobre controle prévio de leis

A ideia de uma lei passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, antes da sanção do presidente da República, vem sendo debatida há alguns anos no Brasil e tem ganhado cada vez mais defensores. Há quem sonhe em instituir no ordenamento jurídico brasileiro o chamado controle preventivo abstrato de constitucionalidade. Desde a década de 1990, o ministro Celso de Mello tem esse pensamento sobre o assunto.

TRT-15 responde por incluir nome ao Serasa

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas é alvo de um Mandado de Segurança por enviar à Serasa o nome de empresas e sócios que foram condenados em reclamações trabalhistas e não conseguem saldar os débitos. De acordo com a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), autora da ação, a decisão é ilegal, injusta e prejudicial ao país.

Ibama multa TAM por maus-tratos a pássaros durante voo para Belém

A companhia TAM Linhas Aéreas foi multada pelo Ibama, nesta quarta-feira, em R$ 5 mil por maus-tratos contra dois periquitos-australianos, em Belém. A empresa aérea foi contratada por um farmacêutico industrial, no final do ano passado, para transportar as aves do aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, ao terminal de Val-de-Cães, na capital paraense. Os pássaros deveriam seguir em um voo direto, com duração de três horas e meia, mas acabaram despachados por engano para Fortaleza, no Ceará. Os animais levaram mais de 18 horas para chegar ao destino.

Uso de água sanitária na limpeza não dá adicional de insalubridade

Pelo contato com água sanitária e detergentes ao efetuar a limpeza de banheiros, uma servente que trabalhou em creches, escola e posto de saúde do município de Penha, no estado de Santa Catarina, não faz juz ao recebimento do adicional de insalubridade. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerando que a atividade da trabalhadora não está entre as que se enquadram na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, modificou decisão que deferia o adicional.

DPU pede suspensão de ação penal a acusado por estelionato e falsificação

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Habeas Corpus (HC 107006) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, em favor de G.R.F., para que seja suspenso o trâmite de sua ação penal. Ele é acusado pela suposta prática dos crimes de estelionato e falsificação de documento público, ambos previstos no Código Penal.

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