A chamada PEC dos Recursos, apresentada pelo ministro Cezar Peluso como parte do III Pacto Republicano, tem o propagado objetivo de tornar o sistema judiciário brasileiro mais ágil e suas decisões mais efetivas.
Na reunião que aconteceu nesta quarta-feira (26/4), o Fórum Interinstitucional Previdenciário do Paraná aprovou novos enunciados que prezam pela desburocratização dos processos que tratam de benefícios previdenciários nos Juizados Especiais Federais. “A juntada de cópia do processo administrativo não constitui requisito indispensável ao ajuizamento da ação”, diz o segundo enunciado. O primeiro prevê que a comprovação do endereço do autor só será exigida quando houver indício de que a informação não é verdadeira.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro aprovou, por unanimidade, súmula que permite a notificação de candidatos com pendência nos processos de prestação de contas por meio do Diário de Justiça Eletrônico. A medida, aprovada na sessão desta quarta-feira (27/4), vale para os políticos que concorreram nas eleições de 2010 e flexibiliza a Resolução TSE 23.217/2010, que prevê a intimação por fax.
A adoção do voto proporcional em listas fechadas, ou seja, para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores foi aprovada pela Comissão de Reforma Política do Senado, dentre diversos outros pontos polêmicos, alterando totalmente o atual sistema. Assim, por exemplo, se determinado partido político obtiver votos para eleger dez deputados em um estado, os dez primeiros da lista serão eleitos. Anteriormente, somente eram eleitos os mais votados.
O Tribunal Superior Eleitoral identificou 3.996 empresas suspeitas de terem doado para campanhas nas eleições de 2010 acima do limite legal. De acordo com informações da Agência Brasil, a lista foi enviada nesta quarta-feira (27/4) pelo presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, ao procurador-geral eleitoral, Roberto Gurgel.
Uma atendente de call center obteve na Justiça do Trabalho uma indenização por danos morais de R$ 5 mil, com juros e correção monetária, porque lhe foi exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais para ser efetivada a sua contratação. Ao examinar o caso, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão, ao não conhecer do recurso de revista das empresas condenadas – Mobitel S.A. e Vivo S.A.
O Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, não conseguiu reverter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) que não conheceu de seus embargos declaratórios por vício de representação. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do tribunal paulista, por entender que a cópia de procuração digitalizada, sem declaração de autenticidade, não atende ao contexto jurídico pertinente à validade dos atos processuais.
A Seção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Vale do Itajaí, por concluir a matéria, objeto da ação rescisória da Cooperativa, era controversa nos tribunais, na época em que foi proferida a decisão.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a citação de cônjuge de devedor após o decurso do prazo decadencial em ação pauliana não implica na decadência do direito do credor. Isso porque o prazo de decadência deixa de ser contado a partir do ajuizamento da ação pelo credor. A decisão foi unanimidade em julgamento de recurso especial que teve como relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da comarca de Capivari de Baixo e majorou a indenização por danos morais, de R$ 1,5 mil para R$ 5 mil, que João Batista Torquato deverá pagar a Nilcéia Diomar Farias. Segundo os autos, em 4 de julho de 2007, Nilcéia levava seu filho à creche quando, ao passar em frente da casa de João Batista, foi ofendida com palavras grosseiras, diante de vários vizinhos.
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