O frigorífico JBS pagará indenização a ex-empregado como forma de ressarcimento pelas despesas que ele teve com a compra de produtos de limpeza para lavar o uniforme diariamente. O trabalhador receberá o equivalente a R$30,00 por mês nos últimos cinco anos em que prestou serviços para a empresa.
Ser destituído de suas funções no trabalho, sem realocação em nenhuma outra; ficar diariamente sentado em um sofá, em frente ao elevador, expressamente proibido de falar com os colegas de trabalho e, para completar o quadro inusitado, receber salário com atraso. A conjugação de todos esses fatores representa a situação constrangedora a que foi submetido um empregado da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro – FERJ, por aproximadamente cinco meses. O caso foi analisado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob a relatoria do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução Administrativa 99/2009 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Segundo a associação, a resolução limitou os pedidos de remoções ou permutas de juízes trabalhistas, exigindo que cada juiz permaneça pelo menos dois anos na vara para a qual obteve o último deslocamento, mesmo sendo o mais antigo no quadro.
Para discutir aspectos relevantes do sistema tributário, advogados, parlamentares e membros do Executiva vão se reunir no dia 17 de maio no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, durante o seminário Reforma Tributária. Igor Mauler Santiago, membro da Comissão Especial de Direito Tributário da entidade, afirma que a intenção do evento é “propiciar um verdadeiro debate entre todos os interessados no assunto, e não um discurso unificado em favor de algum interesse específico”.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou, nesta segunda-feira (9/5), em sessão administrativa, a promoção da juíza de Direito Catarina Rita Krieger Martins ao cargo de desembargador.
Acusado de liderar uma quadrilha que invadia contas bancárias em vários estados, um hacker ajuizou Habeas Corpus com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal pedindo a revogação de sua prisão preventiva. Ele alega falta de fundamentação da decisão que a decretou. O relator do HC é o ministro Dias Toffoli.
Ao contrário do que afirmou a Procuradoria-Geral da República, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sabia da existência do maior escândalo de sua gestão, o esquema do mensalão, pelo qual parlamentares recebiam dinheiro para votar a favor de projetos do Executivo. É o que afirma um procurador da República do Rio Grande do Sul, que encaminhou representação ao atual procurador-geral, Roberto Gurgel, de acordo com reportagem do site Congresso em Foco.
O primeiro ministro italiano Silvio Berlusconi, ao se referir à magistratura, a definiu como um Câncer da Democracia. Pautado o seu intuito pessoal e subjetivo diante da diversidade de processos que responde perante a Justiça da Itália, temos que seu comportamento é, além de tudo, prepotente e arrogante. A democracia não é uma primazia, nem uma regalia, mas sim um conceito substancial que qualquer país desenvolvido pretende atingir. E não se estará aqui fazendo uma defesa corporativista ou deixando nas entrelinhas que a magistratura é perfeita e revestida de todos os predicamentos. Esse não é o caminho.
O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação da Google Brasil Internet Ltda. contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que determinou a retirada do ar de um vídeo do YouTube. Para o TRE-SP, o vídeo fez contrapropaganda eleitoral ilegal.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (09) declarar não abusiva uma greve realizada em 2009 pelos vigilantes do Espírito Santo e determinou o pagamento referente aos dias parados. Segundo o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, a greve foi motivada pela insistência da categoria econômica em descumprir sentença normativa, no que diz respeito à cláusula de reajuste salarial.
Endereço: R. Samuel Heusi, 340 – Centro, Itajaí – SC.
Telefone: (47) 3075-0798
E-mail: [email protected]
Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.