24 novembro

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Concessionária também responde por defeitos de fabricação em carro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de uma compradora de carro zero quilômetro com suposto defeito no ar-condicionado pode ser proposta apenas contra a concessionária que vendeu o veículo. Conforme voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia extinto a ação por considerar que não poderia ter sido proposta contra o revendedor, terá de julgar novamente a questão.

24 novembro

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Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família

Posted by Rafael Dorval

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É irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Com essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformulou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e desconstituiu a penhora sobre imóveis residenciais de particulares. Os proprietários haviam apresentado embargos à execução sobre a penhora para pagamento de dívida.

24 novembro

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É legal testamento do fundador do banco Bradesco

Posted by Rafael Dorval

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou correto o testamento do banqueiro Amador Aguiar, fundador do Bradesco. Seguindo o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Turma entendeu que os vícios formais apontados estavam justificados e não tinham o poder de anular o testamento.

24 novembro

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STJ nega recurso sobre pedido de exceção de pré-executividade em caso de dívida com a Fazenda Nacional

Posted by Rafael Dorval

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Uma empresa do Paraná não conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão desfavorável em ação contra a Fazenda Nacional. A empresa questionava a prescrição de crédito tributário, a ilegalidade e desproporcionalidade na aplicação da multa e a possibilidade de se analisar tais matérias em exceção de pré-executividade.

24 novembro

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Advogados sem procuração poderão ver processos

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de Santa Catarina, liberou o conteúdo de qualquer processo virtual para advogados que não tenham procuração nos autos. A medida atende a um dispositivo da Lei 8.906/1994, que garante a todos os advogados o direito de acessar qualquer processo que não esteja em segredo de Justiça.

24 novembro

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Homem que, embriagado, matou pai e filho no trânsito, tem pena confirmada

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, sentença da Comarca de São Francisco do Sul que havia condenado Cláudio Dams à pena de sete anos de reclusão, pelo crime de homicídio simples em concurso formal, praticado contra o motociclista João José de Lima e seu filho, Narlei de Lara.

24 novembro

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DEM questiona legislação gaúcha que restringe comercialização de agrotóxico importado

Posted by Rafael Dorval

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O Partido Democratas (DEM) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 221) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta lei e decretos do Rio Grande do Sul que restringem a distribuição e comercialização de agrotóxicos e biocidas importados em território gaúcho.

24 novembro

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Funcionários da Caixa conseguem a integração de auxílio-alimentação em verbas rescisórias

Posted by Rafael Dorval

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Reconhecendo a natureza salarial do auxílio-alimentação concedido pela Caixa Econômica Federal (CEF) em norma coletiva, a Subseção I Especializada de Dissídios Individuais (SDI-1) concedeu a empregados da empresa a integração desse benefício aos salários. A Seção reformou decisão da Oitava Turma, que havia entendido pelo caráter indenizatório da verba.

24 novembro

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STJ rejeita recurso do Ministério Público de SP contra Antônio Palocci

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo contra Antônio Palocci Filho, o município de Ribeirão Preto e o Instituto Curitiba de Informática. Na ação, questionava-se a legitimidade de dispensa de licitação para a prestação de serviços de informática. A decisão foi unânime.

24 novembro

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Policial envolvido na Operação Segurança Pública S/A tem pedido liminar negado

Posted by Rafael Dorval

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A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar para sustar ação penal contra o policial civil Ricardo Hallak, investigado pela Operação Segurança Pública S/A, do Rio de Janeiro, e já condenado em primeira instância por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, facilitação de contrabando e corrupção passiva.

Concessionária também responde por defeitos de fabricação em carro

Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família

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STJ nega recurso sobre pedido de exceção de pré-executividade em caso de dívida com a Fazenda Nacional

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Policial envolvido na Operação Segurança Pública S/A tem pedido liminar negado

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