19 setembro

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Sindicato patronal não tem legitimidade para ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica

Os sindicatos patronais não têm legitimidade para ajuizar dissídios coletivos de natureza econômica. Esse entendimento foi reafirmado na última sessão da SDC – Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, quando os ministros negaram provimento a recurso do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Ensino Fundamental do Município de São Paulo contra o Sindicato dos Professores de São Paulo.

19 setembro

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Concedida liminar contra decisão de juiz que se recusou expressamente a aplicar súmula do STJ

Posted by Rafael Dorval

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A ministra Laurita Vaz concedeu liminar em habeas corpus contra decisão de juiz que se recusou expressamente a aplicar a Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “No caso, é nítida a afronta do juízo de primeiro grau e do tribunal de origem aos posicionamentos deste Superior Tribunal, o qual, ao editar a súmula mencionada, pacificou seu próprio entendimento acerca da controvérsia e cumpriu seu relevante papel de unificador da interpretação das leis federais”, afirmou a ministra.

19 setembro

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Escritório é condenado por pagar oficial de Justiça para agilizar cumprimento de mandados

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por ato de improbidade administrativa contra um escritório de advocacia do Rio Grande do Sul. Um oficial de Justiça recebeu R$ 600 para agilizar o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos em favor de clientes do escritório.

19 setembro

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Servidora afastada para concorrer a eleições terá férias recontadas

Posted by Rafael Dorval

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Uma servidora do município de Franca (SP) que, em 2008, tirou licença remunerada para concorrer ao cargo de vereadora não conseguiu obter o reconhecimento do direito de integrar o período de afastamento à contagem de férias. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista do município de Franca e manteve portaria municipal que determinou a recontagem do período aquisitivo a partir do fim da licença remunerada.

19 setembro

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Aposentado terá complementação nos termos vigentes da época da admissão

Posted by Rafael Dorval

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de bancário aposentado que pretendia ter a complementação de sua aposentadoria calculada nos termos do estatuto de regime de previdência complementar vigente à época da contratação.

19 setembro

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Necessidade de concurso para “Sistema S” tem repercussão geral

Posted by Rafael Dorval

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A necessidade ou não de as entidades de serviço social autônomo – o chamado “Sistema S” – realizarem concurso público para a contratação de empregados será examinada pelo Supremo Tribunal Federal em processo em que foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

19 setembro

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Anulado julgamento porque juiz não autorizou perícia médica

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que um ex-empregado da empresa paulista Anis Razuk Indústria e Comércio Ltda. teve o direito de defesa cerceado quando pretendia comprovar nexo de causalidade entre a atividade que desenvolvia na empresa e a doença profissional, tenossinovite, que apareceu após ser dispensado. O fato

19 setembro

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Mulher que ficou em fila de banco, em pé e sem banheiro por mais de uma hora receberá R$ 3 mil

Posted by Rafael Dorval

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O Banco do Brasil S/A (BB) deverá pagar R$ 3 mil, corrigidos desde a data dos fatos, por manter uma mulher na fila sem atendimento nem acesso a sanitários por mais de uma hora, em agência de Mato Grosso. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso não se confunde com o mero aborrecimento nem se vincula a leis locais que impõem limites para o tempo de espera.

19 setembro

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Novo ajuste entre credor e devedor sem anuência do fiador extingue a garantia

Posted by Rafael Dorval

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É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre credor e devedor feita sem a anuência daqueles, quando houve, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu integralmente o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão.

19 setembro

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Conab terá de reenquadrar funcionária anistiada do Plano Collor

Posted by Rafael Dorval

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A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) foi condenada a reenquadrar e pagar diferenças salariais uma empregada que havia sido demitida no período Collor e retornado ao serviço público por meio da lei de anistia, tendo sido enquadrada em nível incompatível com o cargo que exercia antes da dispensa.

Sindicato patronal não tem legitimidade para ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica

Concedida liminar contra decisão de juiz que se recusou expressamente a aplicar súmula do STJ

Escritório é condenado por pagar oficial de Justiça para agilizar cumprimento de mandados

Servidora afastada para concorrer a eleições terá férias recontadas

Aposentado terá complementação nos termos vigentes da época da admissão

Necessidade de concurso para “Sistema S” tem repercussão geral

Anulado julgamento porque juiz não autorizou perícia médica

Mulher que ficou em fila de banco, em pé e sem banheiro por mais de uma hora receberá R$ 3 mil

Novo ajuste entre credor e devedor sem anuência do fiador extingue a garantia

Conab terá de reenquadrar funcionária anistiada do Plano Collor

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