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Trabalhador não consegue ver reconhecida a competência do foro de seu domicílio

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a ação trabalhista movida por um tratorista contra o seu empregador seja julgada na Vara de Trabalho correspondente ao local em que ele havia prestado serviços para a empresa, e não no novo domicílio do empregado. Por maioria, a Turma negou provimento a recurso do empregado.

Empregada que teve jornada reduzida por iniciativa do empregador receberá horas extras

Dispensada do trabalho aos sábados, uma eletricitária do Rio Grande do Sul teve sua jornada semanal reduzida de 44 para 40 horas sem prejuízo salarial, possibilitando que as horas trabalhadas além da oitava diária e da quadragésima semanal fossem reconhecidas como extraordinárias pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Prossegue nesta quinta análise de ADI sobre vara para julgar crime organizado em Alagoas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4414, de relatoria do ministro Luiz Fux. Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei alagoana 6.806/2007, que criou ao 17ª Vara Criminal da Capital, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados pelo crime organizado naquele estado.

Ajuris defende mudança nas Regras de nomeação para o STF

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) manifestou-se nesta quarta-feira (30/5) acerca da suposta pressão que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva exerceu sobre o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, para que o julgamento do Caso do Mensalão seja adiado. No comunicado oficial, questionou a forma como as nomeações para a Suprema Corte são feitas.

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