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Restrição de Crédito

  Em primeiro lugar, gostaria de lhe informar que a restrição de crédito, também chamada popularmente de “nome sujo”, acontece quando o consumidor tem alguma dívida vencida que não foi paga e a empresa para quem ele deve envia seu CPF para os cadastros de inadimplentes.   Antes de qualquer coisa, para que os bancos de dados de endividados no Brasil são SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) e Serasa, entre outros, devem informar por escrito e com antecedência, antes que seu nome seja negativado.   Afinal, essa restrição de crédito pode afetar tanto a relação do consumidor...

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Partilha Imóveis Financiados

Antes de tudo, o que você entende sobre partilha de imóveis financiados? A existência de um imóvel financiado com as prestações vincendas pendentes, apresenta-se como tema jurídico de alta importância no trato do divórcio do casal mutuário diante da divisão patrimonial.   Portanto, no ato do divórcio, divide-se tanto os bens quanto as dívidas, tudo a depender do regime de bens do casal.   Em primeiro lugar, deve-se ter em mente que o valor atribuído ao bem deve ser o valor de mercado da época da separação do casal e não a somatória das parcelas pagas do financiamento, já que o valor do imóvel sofre...

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Conciliação põe fim a processo que envolve terreno avaliado em R$ 5 milhões

A Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – Cojepemec, por meio do Programa de Conciliação e Mediação de Segundo Grau, realizou audiência conciliatória em processo que tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e discute valor milionário. O caso, que envolve um município do Estado de Santa Catarina, duas empresas privadas e uma administradora de recuperação judicial e falências, versa sobre direito de propriedade e concessão de um terreno avaliado em mais de R$ 5 milhões. Na sessão conciliatória, presidida pelo facilitador André Ricardo Sada Graff, ​reuniram-se presencialmente...

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Profissão de Constelador Familiar

O Senado promoveu nesta sexta-feira (16) sessão em homenagem à modalidade de terapia alternativa conhecida como "constelação familiar”. Na ocasião, os participantes ressaltaram a importância da expansão da prática terapêutica na prevenção de doenças, promoção da saúde física e emocional, além da resolução de conflitos em várias áreas da vida. Eles defenderam a regulamentação da prática profissional no Brasil e a necessidade de maior esclarecimento sobre a terapia no combate ao preconceito. A constelação familiar faz parte das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (Pics) que foram institucionalizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como ferramentas terapêuticas transversais, juntamente com outras...

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Juiz indefere pedido de audiência conciliatória em que mãe quer guarda unilateral

A tarde da última sexta-feira (9/9) foi de reflexão na Vara Única da comarca de Coronel Freitas, no Oeste. No caso, um pedido de audiência conciliatória feito por uma mãe que, durante a tramitação do processo, antecipou manifestação contrária a guarda compartilhada. A mãe queria exercer a guarda do filho com exclusividade, independentemente da possibilidade real de o pai auxiliar e contribuir no desenvolvimento do filho, com pouco mais de um ano de idade. O fato levantou a discussão sobre a importância de a criança ter a oportunidade de criar laços afetivos próprios com as famílias de ambos os genitores. Crescer...

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TJSC mantém indenização de R$ 10 mil para cliente que comeu chocolate com larvas

O prazer de comer um bombom de chocolate terminou com uma forte dor de barriga para um consumidor do sul do Estado. Diante da comprovação da compra e ingestão de bombom com larvas, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Selso de Oliveira, confirmou o dever de indenizar da fabricante do chocolate para com o consumidor. O valor do dano moral foi fixado em R$ 10 mil, acrescido de juros e correção monetária. Segundo o processo, em maio de 2017 o consumidor foi até um supermercado e adquiriu dois...

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Por falta de provas, Tribunal de Justiça catarinense absolve ex-tutora de cachorrinha

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu uma mulher, moradora de Curitiba-PR, acusada de calúnia, injúria e difamação. O enredo jurídico começa em novembro de 2018 e se dá em torno de uma cachorrinha, de seis meses de vida à época dos fatos. A mulher doou, por livre e espontânea vontade, a cachorrinha a um casal de Florianópolis, funcionários públicos. Eles foram até o Paraná e receberam o animal, que se tornaria amigo fiel da filha do casal. O problema aconteceu porque a ex-tutora se arrependeu da doação no dia seguinte e disparou uma série de mensagens...

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Inquilino que perturbava com festas até de madrugada terá que indenizar vizinhos

O juiz César Otávio Scirea Tesserolli, do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, condenou o inquilino de um imóvel da cidade ao pagamento de R$ 3 mil (danos morais) por perturbação do sossego familiar ocasionada pelas constantes festas promovidas em sua residência. De acordo com a denúncia, desde meados de 2020 o inquilino realizava aglomerações com som alto durante o dia e, principalmente, à noite e de madrugada. Na tentativa de solucionar o impasse, os autores da ação registraram boletins de ocorrência e também intervenção extrajudicial, porém sem êxito. Uma demandante sustentou, ainda, que o incômodo foi responsável por antecipar o...

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TJSC condena banco ao pagamento de US$ 500 mil pela morte de ‘segurado’ nos EUA

O comercial para aquisição de um cartão de crédito, com anuidade mais cara, prometia indenização pela morte acidental do cliente no exterior, mas não deixava claras as condições para o benefício. Por conta disso, um casal teve o direito a indenização de US$ 500 mil, o equivalente a mais de R$ 2,5 milhões, em razão da morte do filho nos Estados Unidos, confirmado pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria da desembargadora Haidée Denise Grin. O banco responsável pelo cartão terá de pagar o valor prometido na propaganda. Um casal optou...

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Loja que submeteu cliente a revista vexatória em shopping deve inde

A Justiça da Capital condenou uma loja de vestuário esportivo a indenizar uma cliente em R$ 10 mil, a título de danos morais, por submetê-la a uma revista considerada vexatória, realizada por funcionários do estabelecimento. O caso aconteceu em agosto do ano passado, em um shopping da capital. A sentença é da juíza Vânia Petermann, em ação que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal da UFSC. Segundo informado nos autos, a jovem deixou a loja após comprar um boné e uma calça. Enquanto circulava no shopping, ela foi abordada por uma atendente daquela mesma loja, que pegou sua bolsa e...

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