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TST mantém nulidade de rescisão de contrato de aposentado por invalidez

Um ex-empregado da Arrepar Participações S.A, aposentado por invalidez, não precisará rescindir o contrato de trabalho firmado com a refinadora paulista depois do fechamento da unidade de Limeira, onde trabalhava. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa e confirmou o posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que entendeu ser lícita a recusa do empregado em rescindir o contrato.

Indeferida liminar a desembargador de TRF acusado de lavagem de capitais

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 113856, em que o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Paulo Theotonio Costa pede o trancamento de ação penal contra ele em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitou denúncia contra ele e dois corréus, pela suposta prática dos crimes de lavagem de capitais tipificados no artigo 1º, inciso V e parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei 9.613/1998.

Turma anula atos processuais de herdeiros que não noticiaram morte do trabalhador

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho tornou sem efeito atos processuais realizados pelos sucessores de um trabalhador falecido que não noticiaram sua morte e continuaram a ação sem a devida substituição do nome da parte no processo. A morte do trabalhador que ajuizou a ação apenas ficou conhecida quando o recurso veio para o TST, nas contrarrazões da empresa.

AMB questiona normas que garantem local de trabalho aos membros do MP-PR semelhante ao dos juízes

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4796), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Constituição estadual e da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (LC estadual 85/1999), que obrigam o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) a fornecer aos membros do Ministério Público instalações de trabalho semelhantes às utilizadas pelos juízes de direito nos fóruns e varas do Estado.

Ministro determina devolução de processo que trata da inclusão de fazenda em área indígena no MS

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a devolução, à 4ª Vara da Justiça Federal em Campo Grande (MS), dos autos da Ação Cível Originária (ACO) 1513, que envolve a desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Xarqueada do Agachi, no município de Miranda (MS). A decisão concluiu pela inexistência de conflito federativo no objeto da ação.

MP fluminense pede que primeira instância julgue ações de improbidade contra prefeito do Rio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou duas Reclamações (RCLs 13988 e 13999) no Supremo Tribunal Federal contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) que reconheceu a competência de sua Seção Criminal para processar e julgar duas ações civis por improbidade administrativa contra o prefeito do município, Eduardo Paes, o presidente e o diretor de obras da Empresa Municipal de Urbanização (Riourbe).

STF mantém condenação a jornalista Leandro Fortes

No último dia 22, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um recurso da Editora Globo, no qual a empresa buscava reverter condenação de pagar R$ 40 mil ao desembargador Mário Machado Vieira Netto, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por danos morais. A editora e o jornalista Leandro Fortes foram obrigados a pagar a quantia devido à publicação de reportagem em que o desembargador foi acusado de prevaricação.

Acusado de fraude em concurso público, ex-secretário de Administração de Itati (RS) pede HC

Preso preventivamente por ordem da juíza da Comarca de Osório (RS), por conveniência da instrução processual, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, o ex-secretário de Administração do município de Itati (RS), Oziel Witt (PMDB), acusado de fraude em concurso para preenchimento de cargos na prefeitura local

Punições de servidor não devem ser registradas se reconhecida a prescrição do direito de punir

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez reconhecida a prescrição do direito de punir um servidor público antes mesmo da abertura do procedimento investigatório, não há justa causa para instauração de sindicância. Portanto, é lógica a exclusão do registro de punições nos assentamentos funcionais.

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