20 junho

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TST mantém nulidade de rescisão de contrato de aposentado por invalidez

Um ex-empregado da Arrepar Participações S.A, aposentado por invalidez, não precisará rescindir o contrato de trabalho firmado com a refinadora paulista depois do fechamento da unidade de Limeira, onde trabalhava. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa e confirmou o posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que entendeu ser lícita a recusa do empregado em rescindir o contrato.

19 junho

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Indeferida liminar a desembargador de TRF acusado de lavagem de capitais

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 113856, em que o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Paulo Theotonio Costa pede o trancamento de ação penal contra ele em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitou denúncia contra ele e dois corréus, pela suposta prática dos crimes de lavagem de capitais tipificados no artigo 1º, inciso V e parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei 9.613/1998.

19 junho

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Turma anula atos processuais de herdeiros que não noticiaram morte do trabalhador

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho tornou sem efeito atos processuais realizados pelos sucessores de um trabalhador falecido que não noticiaram sua morte e continuaram a ação sem a devida substituição do nome da parte no processo. A morte do trabalhador que ajuizou a ação apenas ficou conhecida quando o recurso veio para o TST, nas contrarrazões da empresa.

19 junho

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AMB questiona normas que garantem local de trabalho aos membros do MP-PR semelhante ao dos juízes

Posted by Rafael Dorval

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4796), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Constituição estadual e da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (LC estadual 85/1999), que obrigam o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) a fornecer aos membros do Ministério Público instalações de trabalho semelhantes às utilizadas pelos juízes de direito nos fóruns e varas do Estado.

19 junho

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Ministro determina devolução de processo que trata da inclusão de fazenda em área indígena no MS

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a devolução, à 4ª Vara da Justiça Federal em Campo Grande (MS), dos autos da Ação Cível Originária (ACO) 1513, que envolve a desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Xarqueada do Agachi, no município de Miranda (MS). A decisão concluiu pela inexistência de conflito federativo no objeto da ação.

19 junho

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MP fluminense pede que primeira instância julgue ações de improbidade contra prefeito do Rio

Posted by Rafael Dorval

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou duas Reclamações (RCLs 13988 e 13999) no Supremo Tribunal Federal contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) que reconheceu a competência de sua Seção Criminal para processar e julgar duas ações civis por improbidade administrativa contra o prefeito do município, Eduardo Paes, o presidente e o diretor de obras da Empresa Municipal de Urbanização (Riourbe).

19 junho

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STF mantém condenação a jornalista Leandro Fortes

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No último dia 22, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um recurso da Editora Globo, no qual a empresa buscava reverter condenação de pagar R$ 40 mil ao desembargador Mário Machado Vieira Netto, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por danos morais. A editora e o jornalista Leandro Fortes foram obrigados a pagar a quantia devido à publicação de reportagem em que o desembargador foi acusado de prevaricação.

19 junho

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Telemar e Claro terão de reconhecer vínculo com atendentes de call center

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Em dois processos recentes a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisões da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) que consideraram ilícita a terceirização de serviços de call center em empresas de telefonia e reconheceram o vínculo de emprego diretamente com a tomadora do serviço.

19 junho

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Acusado de fraude em concurso público, ex-secretário de Administração de Itati (RS) pede HC

Posted by Rafael Dorval

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Preso preventivamente por ordem da juíza da Comarca de Osório (RS), por conveniência da instrução processual, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, o ex-secretário de Administração do município de Itati (RS), Oziel Witt (PMDB), acusado de fraude em concurso para preenchimento de cargos na prefeitura local

19 junho

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Punições de servidor não devem ser registradas se reconhecida a prescrição do direito de punir

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez reconhecida a prescrição do direito de punir um servidor público antes mesmo da abertura do procedimento investigatório, não há justa causa para instauração de sindicância. Portanto, é lógica a exclusão do registro de punições nos assentamentos funcionais.

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