Juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo receberão auxílio-alimentação no valor diário de R$ 29 e mais R$ 20 mil referente aos atrasados desde 2006. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (18/4) pelo Órgão Especial do tribunal paulista e contemplará todos os 2.360 magistrados de São Paulo e custará R$ 145 milhões ao erário.
Em decisão unânime, a Corte Especial referendou o afastamento cautelar dos desembargadores Osvaldo Soares da Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A decisão se deu na tarde de quarta-feira (18) em questão de ordem suscitada pelo relator, ministro Cesar Asfor Rocha. O inquérito investiga suposto esquema de fraude no pagamento de precatórios no TJRN.
O valor das custas processuais pode ser pago por meio eletrônico, contendo a identificação do processo, sem que seja necessariamente efetuada por meio de um DARF eletrônico. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão em sentido contrário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou que a empresa Areté Editorial S. A. recolheu as custas de forma incorreta: por transferência eletrônica, via internet, e não com a guia DARF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta tarde (18) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3239) proposta em 2004 pelo DEM (então PFL) contra o Decreto 4.887/2003, que regulamentou o reconhecimento, demarcação e titulação das terras de comunidades quilombolas, que são os descendentes de escravos. Primeiro a falar aos ministros da Corte, o representante do DEM, Carlos Bastide Horbach, afirmou que o decreto “distorce o texto constitucional”.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, manifestou-se pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo DEM. Ele defendeu a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, impugnado pela agremiação política.
Admitidas na condição de amici curiae (amigos da Corte) na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, algumas instituições participaram do julgamento manifestando-se da tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF) de forma favorável à manutenção do Decreto nº 4.887/2003. Esta norma, questionada na ação pelo atual DEM, regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Ao apreciar pedido de antecipação de tutela, nem o juiz nem o tribunal estadual podem negar proteção a uma marca, patente ou desenho registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), com base apenas em alegação de invalidade de registro, não declarada pela Justiça Federal.
A Convias foi condenada a indenizar uma mulher que ficou retida durante 40 minutos na praça de pedágio da rodovia RS 122, entre os municípios de Caxias do Sul e Farroupilha, na Serra gaúcha, por não dispor dos R$ 5,10 para pagar a tarifa. Ela, que disse ter entrado sem querer no pedágio, estava de pijama e sem dinheiro.
É inconstitucional a cobrança de taxa de desarquivamento de autos impostas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi assim que decidiu, por maioria dos votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado nesta quarta-feira (18/4). O pedido partiu da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
A Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona a legalidade de normas editadas no Estado do Rio de Janeiro sobre as atribuições de policiais civis e militares. Na primeira delas (ADI 4752), a entidade contesta dispositivos da Resolução 013/2007 da Secretaria de Estado e Segurança do RJ (Seseg), que inclui o delegado da polícia civil entre as autoridades competentes para autorizar a realização de eventos artísticos, sociais e esportivos.
Endereço: R. Samuel Heusi, 340 – Centro, Itajaí – SC.
Telefone: (47) 3075-0798
E-mail: [email protected]
Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.