Direito Civil

Como Registrar um Produto na ANVISA: Guia Completo Passo a Passo

Como Registrar um Produto na ANVISA: Guia Completo Passo a Passo Antes de tudo,  no Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por garantir a segurança e a qualidade de diversos produtos utilizados pela população. Para isso, a agência exige o registro de produto na ANVISA,  antes que eles possam ser comercializados no país. O processo de registro de produto na ANVISA: O processo de registro de produto na ANVISA é composto por diversas etapas, que variam de acordo com o tipo de produto a ser registrado. No entanto, de forma geral, as etapas a seguir são comuns à maioria...

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Consumidora Indenizada por Falsa e Vexatória Acusação de Furto

Antes de falar sobre o caso da consumidora indenizada por falsa e vexatória acusação de furto, cabe  salientar que acusar alguém publicamente de um crime sem provas, é calúnia. Artigo 138 do Código Penal Brasileiro. Pena: detenção de 6 meses a 1 ano. Por exemplo, praticará o crime de calúnia se A dizer que B furtou a bicicleta de C, sendo que este fato não é verdadeiro.Nesse contexto, uma loja de variedades da região central de Criciúma foi condenada a indenizar uma consumidora por acusação injusta de furto e abordagem vexatória. O evento danoso aconteceu em março de 2022. A...

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