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Dorval Advogados Associados > Notícias (Page 180)
17 maio
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OAB-SP vai colher denúncias de discriminação sexual

Posted by Rafael Dorval
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Um convênio prestes a ser firmado entre o governo paulista e a Ordem dos Advogados do Brasil promete ajudar o Estado a combater a homofobia. Segundo o acordo, que será assinado no próximo sábado (19/5), a OAB-SP irá receber, orientar, dar suporte e encaminhar denúncias de atos de discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero à Comissão Processante Especial, da Secretaria do Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania.

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17 maio
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JT desconstitui justa causa por apresentação de atestado médico adulterado

Posted by Rafael Dorval
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A Justiça do Trabalho não reconheceu a justa causa na demissão de uma operadora de injetoras da Sulbrás Moldes e Plásticos Ltda., que alegou falta grave da empregada por ter apresentado atestado médico adulterado. Como não foi possível imputar à trabalhadora, com certeza, a adulteração do atestado, a empresa foi condenada a pagar verbas rescisórias, entre elas o aviso prévio e a indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS.

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17 maio
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Seção rescinde acórdão para conceder honorários sobre execução decorrente de mandado de segurança

Posted by Rafael Dorval
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Dois advogados do Distrito Federal conseguiram rescindir acórdão anterior do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir seu direito ao recebimento de honorários. A Primeira Seção havia entendido inicialmente ser incabível a verba, por se tratar de execução decorrente de mandado de segurança. A execução fora embargada pela União.

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17 maio
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Assistente da Finasa tem direito a intervalo previsto na CLT para mulheres

Posted by Rafael Dorval
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Finasa Promotora de Vendas Ltda. e manteve decisão que a condenou a pagar o intervalo previsto no artigo 384 da CLT a uma assistente de negócios. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e será decidido quando do julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário 658312. Mas, de acordo com a jurisprudência do TST, o disposto nesse artigo da CLT foi recepcionado pela Constituição da República.

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17 maio
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Audiência Pública: Lei paulista sobre amianto será debatida com a sociedade

Posted by Rafael Dorval
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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de audiência pública para debater a Lei paulista 12.648/2007, que proíbe o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham qualquer tipo de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.

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17 maio
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STF define marco para o fim da prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos

Posted by Rafael Dorval
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (16), por maioria, que a supressão do direito de ex-ocupantes de cargos públicos e ex-detentores de mandatos eletivos a foro por prerrogativa de função é válida desde 15 de setembro de 2005, quando a Suprema Corte julgou inconstitucional a Lei nº 10.628/2002, que acrescentou os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP), prevendo esse benefício.

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16 maio
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Concedida extradição de americano acusado de crime sexual contra menores

Posted by Rafael Dorval
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Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu, nesta terça-feira (15), a Extradição (EXT 1218) de Kenneth Andrew Craig para que ele volte aos Estados Unidos para responder à ação penal que lá tramita contra ele pela acusação de crime sexual contra menores, previsto no Estatuto Penal do Estado da Flórida.

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16 maio
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Lei paranaense sobre políticas fazendárias será julgada diretamente no mérito

Posted by Rafael Dorval
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O ministro Cezar Peluso aplicou o rito abreviado para a apreciação direta de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4767, que questiona a Lei paranaense 17.082/12, que dispõe sobre o Acordo Direto de Precatórios e estabelece políticas fazendárias no estado. O relator também pediu informações à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que deverão ser prestadas no prazo de 10 dias, e abriu vista sucessiva, com o prazo de cinco dias, para manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República.

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