12 março

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HC tenta impedir que membro do MPT seja testemunha em processo

A defesa do empresário J.R.A. e do gerente administrativo J.A.S., denunciados pelo Ministério Público Federal do Paraná pela suposta prática do crime previsto no artigo 149 do Código Penal – redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo – impetrou Habeas Corpus (HC 112586) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para impedir que um procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), que integrou o Grupo Especial de Fiscalização Móvel da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, seja ouvido como testemunha na ação penal em curso na Vara Federal Criminal de Londrina (PR).

12 março

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Juiz penhora R$ 2 milhões por desvios do TRT-SP

Posted by Rafael Dorval

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A Advocacia-Geral da União está comemorando a penhora de R$ 2,7 milhões, em benefício da União. O valor seria transferido em forma de bens para o Grupo OK Construções e Incorporações Ltda., envolvido no desvio milionário de verbas das obras do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), entre 1994 e 1998. A decisão é da 19ª Vara Federal do Distrito Federal.

12 março

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PF despreza recomendação e mantém adido em Roma

Posted by Rafael Dorval

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O diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, delegado Leandro Daiello Coimbra, fez “ouvidos moucos” ao procurador da República do Distrito Federal, Peterson de Paula Pereira, que, em novembro passado, através da Recomendação 90/2011 da PRDF, entendeu que deveria ser revogada a indicação do delegado federal Ângelo Fernandes Gioia para o cargo de adido policial na Embaixada do Brasil, em Roma, na Itália.

12 março

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Associação de servidores contesta alteração de horário de expediente na Justiça gaúcha

Posted by Rafael Dorval

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A Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4737), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que fixou o horário do expediente na primeira e segunda instâncias das 9h às 18h, de forma ininterrupta, com intervalo de uma hora para almoço mediante revezamento, a partir do dia 5 deste mês.

12 março

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TST mantém decisão que estabelece marco para obrigatoriedade de concurso para CREA-MG

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (MG) pelo qual buscava demonstrar a necessidade de concurso público para os trabalhadores do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG. A Turma entendeu que o CREA-MG não se enquadrava no disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal.

12 março

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Segunda Turma proíbe queima de palha da cana em município do interior paulista

Posted by Rafael Dorval

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Os produtores da região do município de Jaú (SP) estão proibidos de queimar a palha da cana-de-açúcar, método usado tradicionalmente para facilitar a colheita manual. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do Ministério Público de São Paulo.

12 março

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Notificação extrajudicial pode ser feita por cartório de comarca diversa do domicílio do devedor

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. A decisão se deu no julgamento de recurso especial do Banco Finasa S/A.

12 março

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Sexta Turma impede progressão de regime por salto

Posted by Rafael Dorval

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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite a progressão por salto, que seria transferir um sentenciado que está no regime fechado diretamente para o regime aberto, sem passar pelo regime intermediário. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do STJ negou pedidos de habeas corpus impetrados por três condenados.

12 março

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Estabilidade provisória garante indenização a gestante demitida pelo Carrefour

Posted by Rafael Dorval

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A empregada gestante tem garantia constitucional contra demissão arbitrária ou sem justa causa. Caso o empregador venha a dispensá-la nessa condição, terá de readmiti-la ou arcar com indenização pertinente. Foi assim que a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário da gestante a uma empregada. Essa garantia é constitucional e visa principalmente à tutela do nascituro, afirmou o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.

12 março

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JT reconhece vínculo empregatício de jogadores de basquete com ONG de Jaú (SP)

Posted by Rafael Dorval

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Dois jogadores de basquetebol do time mantido pela Associação Jauense de Basquetebol – ONG Pro Basquetebol de Jahu obtiveram o reconhecimento de vínculo empregatício com a entidade. Apesar de a associação alegar que se trata de uma equipe amadora, mantida, na verdade, pelo Município de Jaú (SP), os atletas conseguiram comprovar na Justiça do Trabalho a relação empregatícia com a ONG.

HC tenta impedir que membro do MPT seja testemunha em processo

Juiz penhora R$ 2 milhões por desvios do TRT-SP

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