Cartão de Crédito Sem Solicitação

Cartão de Crédito Sem Solicitação!

Em primeiro lugar, você já recebeu cartão de crédito sem sua solicitação?

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem pedido prévio e expresso do consumidor, mesmo que bloqueado, trata-se de prática abusiva e gera dano moral, por ferir o artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor:

Que diz: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…)

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

Por isso, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino entendeu que, mesmo quando o cartão seja enviado bloqueado, a situação vivenciada pelos consumidores gera angústia desnecessária, especialmente para pessoas humildes e idosas.

Afinal, se isso nunca aconteceu com você ? Deixa nos comentários como foi a sua experiência.

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Por fim, a atuação do escritório no Direito do Consumidor envolve questões relacionadas:

• Elaboração, revisão e analise de contratos de consumo;
• Atuação Consultiva em questões de responsabilidade, práticas comerciais e proteção contratual, por meio de elaboração de opiniões jurídicas;
• Atuação em procedimentos administrativos, celebração de Termos de Ajustes de Conduta (TAC);
• Medidas que visem o equilíbrio e a modificação de clausulas presentes em contratos de consumo;
• Medidas contra publicidade indevida, responsabilidade civil por dano presente em produtos e serviços;
• Atraso na entrega de mercadorias;
• Indenização nos contratos de consumo das Agencias de viajem;
• Indenização nos contratos de consumo das Companhias Aéreas;
• Indenização por produtos com defeito, prestação de serviços inadequados, cobranças abusivas, fraudes;
• Ações que visem a nulidade de cláusula abusiva;
• Ações indenizatórias motivadas por negativações indevidas em órgãos de restrição ao crédito (SPS e SERASA);
• Ações declaratórias de inexistência de dívidas face a ocorrência de fraudes documentais e cobranças indevidas de dívidas;
• Ação de obrigação de fazer contra empresas de planos de saúde com pedidos liminares, para a realização de cirurgias, internações e outros procedimentos;
• Ação para restabelecimento de plano de saúde cortado indevidamente;

Certamente um advogado irá lhe aconselhar como você deve agir nessas situações e lhe orientar sobre os seus direitos.

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Recebeu cartão de crédito sem solicitação, consulte um advogado.

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