05 junho

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Sentença que reconhece nulidade parcial do valor cobrado pelo autor serve de título executivo para o réu

A sentença em que o juízo de primeiro grau reconhece a existência da obrigação de pagar quantia certa pode prontamente ser executada com a condenação. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de uma concessionária de energia elétrica que pretende receber de consumidores valores que não foram pagos em razão de fraude no medidor.

05 junho

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Quarta Turma admite uso de nome de rio por empresas concorrentes

Posted by Rafael Dorval

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O uso de nome de rio com o objetivo de exploração comercial não garante exclusividade na utilização da marca, exceto se ficar evidente a concorrência desleal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que a empresa Rio Sucuri Ecoturismo Ltda. pedia exclusividade no uso do nome Sucuri.

05 junho

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Magazine Luiza contratará 800 pessoas com deficiência

Posted by Rafael Dorval

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Após acordo com o Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto, a Magazine Luiza se comprometeu a fazer cursos de capacitação profissional para 800 pessoas com deficiência. Dessa forma, a empresa pretende cumprir a cota expressa no artigo 93 da Lei 8.213/91, que estabelece que 5% dos funcionários devem possuir tal condição.

05 junho

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Justiça reconhece casamento gay registrado no exterior

Posted by Rafael Dorval

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O juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, no interior do Rio Grande do Sul, reconheceu o casamento homoafetivo realizado no exterior entre um brasileiro e um britânico. Pelo documento registral, datado de 31 de maio, o inglês passará a adotar o sobrenome do brasileiro. O regime matrimonial consta como comunhão parcial de bens.

05 junho

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CNI contesta taxas sobre atividade de exploração de minério em três Estados

Posted by Rafael Dorval

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4785, 4786 e 4787), no Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais pede liminar para suspender os efeitos de leis estaduais de Minas Gerais (Lei 19.976/2011), do Pará (Lei 7.591/2011) e do Amapá (Lei 1.613/2011), que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM). Na edição das leis, os estados invocaram o poder de polícia sobre esta atividade.

05 junho

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Exigir pagamento de multas para liberar carro é ilegal

Posted by Rafael Dorval

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Condicionar a liberação de um veículo ao pagamento de multas existentes é ato ilegal. Com esse entendimento, o juiz Márcio Aparecido Guedes concedeu liminar favorável a uma condutora de Cuiabá, no Mato Grosso.

05 junho

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SDI-2 rejeita recurso de empresa que acusou prestadora de serviço de fraude para prejudicá-la

Posted by Rafael Dorval

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A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., que pretendia, em ação rescisória, desconstituir sentença que a condenara subsidiariamente ao pagamento de verbas rescisórias e saldos salariais devidos a um empregado da Edilson Construções Sociedade e Comércio Ltda., empresa com quem mantinha relação jurídica. A empresa alegava ter feito todos os pagamentos, mas a firma contratada não os teria repassado ao empregado.

05 junho

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Associação questiona lei que altera competência para proteção do Meio Ambiente

Posted by Rafael Dorval

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A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (ASIBAMA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4757) contra a Lei Complementar 140/2011.

05 junho

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Turma nega validade a homologação de rescisão em comissão de conciliação prévia

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Máquinas Piratininga S. A. e manteve decisão que considerou desvirtuada uma transação realizada perante Comissão de Conciliação Prévia e a condenou ao pagamento de salários do período de estabilidade pré-aposentadoria.

05 junho

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MP-RS quer cassar decisão que afastou dispositivo do CTB sobre embriaguez ao volante

Posted by Rafael Dorval

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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 13823) contra decisão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, ao julgar uma apelação, rejeitou denúncia contra um motorista por embriaguez ao volante. Para o MP, teria sido desrespeitado entendimento do STF consolidado na Súmula Vinculante 10.

Sentença que reconhece nulidade parcial do valor cobrado pelo autor serve de título executivo para o réu

Quarta Turma admite uso de nome de rio por empresas concorrentes

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CNI contesta taxas sobre atividade de exploração de minério em três Estados

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MP-RS quer cassar decisão que afastou dispositivo do CTB sobre embriaguez ao volante

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