Com o advento da Lei 10.792/2003, que entre outras providências alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, estabeleceu-se acirrada discussão na doutrina a respeito da admissibilidade, ou não, do exame criminológico por ocasião da progressão de regime prisional.
O projeto de reforma do Código de Processo Civil receberá sugestões de uma série de setores ligados ao Judiciário. O primeiro órgão a receber o texto para poder opinar será o Supremo Tribunal Federal. O relator da Comissão Especial de Reforma do Código de Processo Civil, o senador Valter Pereira, disse que “quer ouvir todos os representantes da advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público, juízes, servidores do Judiciário e lideranças da sociedade civil”. “O objetivo é colher subsídios e sugestões que eliminem as três principais causas da morosidade da Justiça: o formalismo dos processos, o excesso de recursos aos tribunais e a litigiosidade”.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Araranguá, que condenou Gilson Ricardo Tomé de Oliveira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em favor de Ivonete Aparecida de Souza Vieira.
O estudante Cristian Grellmann receberá o valor de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, da Universidade Comunitária Regional de Chapecó (Unochapecó). A decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó reformou parcialmente sentença da Comarca de Chapecó. Cristian ajuizou a ação por ter sido impedido de realizar prova e assistir a aulas durante o período letivo, por não estar em dia com as mensalidades da universidade.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, que determinou à Prefeitura de Anitápolis o pagamento de dívida no valor de R$ 49 mil, correspondente ao consumo de energia elétrica fornecida pela Cooperativa de Eletrificação Rural de Anitápolis Ltda.
O fisco federal inicia neste mês a etapa de ajuste na concessão de Certidão Negativa de Débito (CND) aos contribuintes que aderiram total ou parcialmente ao Refis da Crise. No Ministério da Fazenda, a informação é de que esse ajuste é necessário para por fim à concessão indevida do documento ao devedor que aderiu ao refinanciamento somente para ter acesso à certidão. A CND, que possui seis meses de validade, é um dos principais instrumentos de fiscalização e cobrança de tributos em atraso.
Não se cogita de responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação. Ademais, o Código de Processo Civil incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença da Comarca de São José, que havia julgado procedente pedido de indenização por danos morais, ajuizado por Eliane Bastos Moreira Lima contra a empresa Cassol Materiais de Construção Ltda.
Os chamados “serviços essenciais” permitem que qualquer correntista mantenha conta nos bancos sem que, para tanto, desembolse um centavo. Estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) revela que 80% dos 112 milhões de correntistas desconhecem essa possibilidade, que está disponível desde abril de 2008. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. O Idec analisou como os dez maiores bancos do Brasil vem tratando o tema e como seus clientes são avisados. Foram examinados os serviços do Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa, HSBC, Itaú, Nossa Caixa, Real Santander e Unibanco.
A Comissão Examinadora do concurso público para o cargo de oficial de Justiça e avaliador do quadro de pessoal do Poder Judiciário – Edital n. 409/10 -, presidida pelo vice-presidente do TJ, desembargador José Gaspar Rubik, informa que será realizada no próximo domingo, dia 15, às 14 horas, a prova escrita classificatória e eliminatória, em diversas comarcas do Estado.
Um rapaz, morador da Comarca de Blumenau, teve seu recurso negado pela 2ª Câmara Criminal, e terá de prestar serviços comunitários pelo crime de tentativa de furto, praticado contra Carina Regina Schmitz. Eberaldo José Moreira foi condenado à pena de oito meses de reclusão, em regime aberto, substituída posteriormente por restritiva de direito.
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