O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou liminar no Habeas Corpus (HC 107531) em que Claudacir Kohler Muller pretendia suspender a execução da pena de seis anos de reclusão a que foi condenado.
Notificação extrajudicial para constituição de mora pode ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso de recebimento. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão.
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 107555, impetrado por A.P. em causa própria. Ele foi preso temporariamente e, depois, preventivamente (29/05/2008), pela suposta prática dos crimes de extorsão mediante sequestro, corrupção passiva e ativa, promover ou facilitar fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, na forma tentada.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas que envolverem delitos cometidos a bordo de aeronaves, independentemente delas se encontrarem em solo. A decisão foi proferida num habeas corpus em que o réu pedia a anulação de uma decisão proferida pela 2ª Vara Criminal de São Paulo, que o condenou a 13 anos e quatro meses de reclusão por um roubo ocorrido em uma aeronave no pátio do aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus de um consultor de empresas, condenado a 39 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado. A defesa pretendia a anulação do processo, com a consequente absolvição de seu cliente.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Criciúma, que condenou a TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 13,1 mil em indenização por danos morais e materiais, em benefício do cliente Itaci de Sá.
Policiais da Casa Militar do Tribunal de Justiça efetuaram a prisão de um homem que tentava, na última quarta-feira (16/3), descontar um cheque furtado na agência do Banco do Brasil, localizada no térreo da Torre I do TJ. Santiago Elias Branco da Costa foi detido com dois cheques: um no valor de R$ 1.370, e outro de R$ 137.
A Defensoria Pública de São Paulo pediu, na última sexta-feira (18/3), a interdição de carceragem da Delegacia de Investigações Gerais de São José do Rio Preto. O local poderia abrigar apenas oito presos, mas até um dia antes do pedido possuía 63 detentos. O quadro foi constatado após um laudo pericial da Superintendência da Polícia Técnico-científica da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
Foi cremado, no Cemitério Jardim da Saudade, o corpo Fernando Steiger Tourinho de Sá, que chefiou o Ministério Público da Bahia durante duas gestões (1994/1997 e 1998/2002). Ele atuou primeiro na comarca do município de Jacaraci, quando ingressou no MP em 15 de março de 1957, e também em Saúde, Paripiranga, Macaúbas e Jequié, até ser promovido para Salvador em 1978. Ele morreu aos 78 anos. A informação é do Jornal da Mídia.
Tamanho da pena para condenado por tráfico não está diretamente relacionado com a quantidade de droga que ele portava. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que determinou ao juízo de primeiro grau que proceda nova individualização da pena de dois homens presos por tráfico de drogas.
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