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Empresa de engenharia deverá pagar adicional de periculosidade a um tratorista

Uma empresa de engenharia deverá pagar adicional de periculosidade a um tratorista que abastecia o próprio trator em situação de risco. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ao negar provimento ao recurso de embargos da empresa de engenharia Leão & Leão, considerou que a situação ariscada do trabalhador de abastecer o próprio veículo de trabalho não foi eventual, fazendo jus ao adicional de periculosidade, conforme o item I da Súmula n° 364.

Ajuste de conduta com o Ministério Público não evita fiscalização da DRT

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) realizado com o Ministério Público, com prazo acordado para as contratações necessárias ao preenchimento da cota de empregados deficientes físicos exigida por lei, não impediu que a Owens – Illinois do Brasil S.A. evitasse na Justiça a fiscalização e autuação da Delegacia Regional do Trabalho na empresa.

AMB quer que juiz de carreira ocupe vaga no STF

“Em meio aos 15 mil magistrados que existem no Brasil, não é possível que um não possa ser o próximo ministro do Supremo Tribunal Federal.” A consideração foi feita por Nelson Calandra, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e recém-eleito presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Em artigo intitulado Por um juiz de carreira para o STF, publicado nesta quarta-feira (8/12) no jornal Folha de S.Paulo, ele pede ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a indicação do 11º ministro do Supremo para a vaga de Eros Grau. E que este seja um juiz de carreira.

Policial militar sofre condenação por bater viatura e derrubar semáforo

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de São Bento do Sul, que condenou o policial militar Vanderlei Evangelista ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6,4 mil, ao Estado de Santa Catarina. Em janeiro de 2008, o agente perdeu o controle da viatura que dirigia e colidiu com um semáforo.

Não cabe ao STF substituir banca examinadora de concurso

“Não cabe a este Supremo Tribunal substituir-se à banca examinadora de concurso público”. Com este argumento, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou seguimento à Ação Originária (AO)1627, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) por um candidato ao cargo de analista judiciário em concurso realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Trabalho duas vezes na semana não permite vínculo de emprego a diarista

A falta de continuidade na prestação de serviços inviabilizou o reconhecimento de vínculo de emprego de uma diarista doméstica que trabalhava duas vezes por semana na mesma residência no Rio de Janeiro. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da trabalhadora, caracteriza-se como descontínuo o trabalho realizado em dois dias na semana. Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista, “somente o trabalho em metade da semana, ou seja, a partir de três dias semanais, apresenta a continuidade de que fala o artigo 1º da Lei 5.859/72”.

Supremo cria nova classe processual: “ARE” substitui “AI”

O Supremo Tribunal Federal criou a classe “Recurso Extraordinário com Agravo – ARE”, por meio da Resolução nº 450, publicada no Diário da Justiça de 3 de dezembro de 2010, em razão da edição da Lei nº 12.322, de 9 de setembro deste ano. Essa norma extinguiu o Agravo de Instrumento (AI) interposto contra decisão que nega seguimento aos recursos de natureza extraordinária.

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