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OAB repudia MP do sigilo fiscal por transtornos à advocacia e cidadania

A OAB Nacional fará uma mobilização da sociedade brasileira no combate à Medida Provisória 507, recém-editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para responder à quebra do sigilo fiscal de cidadãos, episódio amplamente denunciado pela imprensa e criticado pela OAB. “Essa MP transfere aos cidadãos de bem e, sobretudo, aos advogados a solução de um problema gerado pela própria Receita Federal, que não tem tido a necessária competência para garantir o sigilo das pessoas”, afirmou Ophir Cavalcante Jr., presidente do Conselho Federal.

Comprador de imóvel assume riscos ao não exigir certidões judiciais

Quem compra imóvel “enrolado” em processo judicial fica sujeito a suportar as consequências, a menos que consiga provar que não tinha como saber da existência do litígio – e o ônus dessa prova é todo seu. Do contrário, o comprador terá de se submeter aos efeitos da decisão que a Justiça vier a dar à disputa entre o vendedor e a outra parte.

Bancário ganha R$ 100 mil para mudar de empregador

Eficiência no mercado financeiro e uma boa carteira de clientes valeram uma vantagem extra de R$ 100 mil – as chamadas “luvas” – a um bancário para que deixasse outra instituição financeira e fosse trabalhar no Banco Safra. No entanto, antes do fim do contrato, ele foi dispensado sem justa causa e não lhe foi pago todo o valor acertado. Na Justiça do Trabalho de Minas Gerais ele conseguiu sentença favorável a receber o restante.

STJ garante a servidora exonerada, diante da impossibilidade material de fruição do direito, indenização por férias não gozadas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, garantiu a Maria Alice de Medeiros Silva o direito de ser indenizada por férias não gozadas, relativamente aos exercícios de 2008 e 2009, diante da impossibilidade material de usufruto do direito, devido à sua exoneração.

Acusado de integrar milícia no RJ pede para aguardar julgamento em liberdade

Acusado de integrar uma milícia que agia na zona oeste do Rio de Janeiro, o policial militar I.U.L. pede ao Supremo Tribunal Federal a concessão de liminar para aguardar em liberdade seu julgamento pelo Tribunal do Júri. Ele foi indiciado por tentativas de homicídios qualificados feitas por meio de emboscadas para ocupar um condomínio naquela área.

Indenização a aluno sem débito, inscrito em órgão de proteção ao crédito

O Tribunal de Justiça condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí – Univali ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, e à devolução dos valores pagos a título de taxas, em favor de Rodrigo Patussi Braga. O estudante matriculou-se no curso de engenharia industrial mecânica da instituição em 2006, e no mês de maio daquele ano foi vitimado por poliartrite (inflamação de cinco ou mais articulações), pelo que precisou ser hospitalizado, o que o afastou das aulas.

CJF suspende o pagamento de quintos a magistrados

O Conselho da Justiça Federal, em sessão realizada do dia 27 de setembro, decidiu mandar suspender o pagamento de quintos e décimos a magistrados que recebiam essa vantagem antes de ingressarem na magistratura. A incorporação dos quintos aos vencimentos dos magistrados decorreu de decisão judicial transitada em julgado anterior à Lei 11.143/2005, que fixou, a partir de 1° de janeiro de 2006, os subsídios pagos aos magistrados.

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