Arquivado pedido de deputado para retornar à presidência de comissão
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou seguimento (arquivou) ao Mandado de Segurança (MS) 31001, em que o deputado federal Sérgio Brito (PSD/BA) questionava ato do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, que o afastou da presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Casa, após anular a eleição para o cargo. O ministro entendeu que o ato, por tratar de matéria interna do órgão legislativo (interna corporis) e baseada em dispositivos do regimento interno da Câmara, não está sujeito ao controle do Judiciário.