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PM consegue vínculo de emprego com a Igreja Universal

Não adiantou a alegação da Igreja Universal do Reino de Deus de que a prestação de serviços de uma policial militar era apenas uma forma de “bico”. A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro reconheceu o vínculo de emprego entre a trabalhadora e a instituição religiosa e, agora, ao não conhecer do recurso de revista da igreja quanto a esse tema, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a sentença.

Nova reforma do Judiciário traz promessa de menos recursos

A discussão de propostas para coibir o excesso de recursos e acelerar os processos judiciais deverá ser retomada pelo Congresso Nacional, em 2011. Os deputados e senadores que tomarão posse em 1º de fevereiro terão pela frente a tarefa de fazer andar a segunda etapa da reforma do Judiciário, que se arrasta há seis anos. Atualmente, a Proposta de Emenda Constitucional n. 358 – a chamada “PEC paralela da reforma do Judiciário” – está parada na Câmara, esperando ser discutida ainda em primeiro turno.

Continua suspensa licitação em São Luís (MA) por ilegalidades em edital

Deve continuar suspensa a licitação para a contratação de empresa para execução de serviços de obras de engenharia de tráfego da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) de São Luís (MA), por supostamente apresentar ilegalidades em algumas disposições do edital. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido do município para cassar a liminar que determinou a suspensão.

Não cabe ação de depósito se contrato é para mercadoria fungível e consumível

Tratando-se de depósito de mercadoria fungível e consumível, como uma safra de grãos, vinculado a operações de EGF (Empréstimo do Governo Federal) e AGF (Aquisição do Governo Federal), é incabível a ação de depósito para reaver o bem. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestado em dois recursos relatados pelo ministro Aldir Passarinho Junior.

Negado habeas corpus a fazendeiro acusado de homicídio qualificado em Goiás

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um fazendeiro de Goiás condenado à pena de 13 anos de reclusão em regime fechado por homicídio qualificado. A defesa do fazendeiro questionava a legalidade da composição da câmara criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que julgou a apelação contra a condenação.

Continua suspenso edital de preços da Secretaria de Ciência de Pernambuco

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que suspendeu o Edital de Preços n. 005/2009 da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco, por causa de critérios subjetivos de alguns requisitos exigidos na licitação para contratação de serviços e ações para o desenvolvimento social de municípios pernambucanos. O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, indeferiu pedido do estado para cassar a liminar concedida.

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