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Mantida decisão que vetou aumento abusivo em plano de saúde para idosos

Os clientes da Amil Assistência Médica com mais de 60 anos, residentes no Distrito Federal, receberão de volta o que tiveram de pagar indevidamente em razão do reajuste de 165% nos planos de saúde. A decisão havia sido tomada pela Justiça do Distrito Federal e foi mantida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial da Amil. No julgamento, a Terceira Turma limitou-se a reconhecer que o direito dos consumidores – defendido em ação civil pública que questionou cláusula abusiva dos contratos – não estava prescrito.

Casal gay consegue autorização para adotar criança

Um casal de homossexuais do Paraná conseguiu o direito de adotar uma criança. O Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que disse que a “limitação quanto ao sexo e à idade dos adotandos em razão da orientação sexual dos adotantes é inadmissível”. O Ministério Público do Paraná entrou com recurso no STF alegando a violação do artigo 226 da Constituição Federal e a impossibilidade de configuração de união estável entre pessoas do mesmo sexo.
 As informações são do portal Jornale.

Libanês preso na operação Kolibra responderá a mais quatro ações por tráfico internacional

O libanês Joseph Nour Eddine Nasrallah, que já foi condenado a oito anos de prisão em decorrência das investigações da operação Kolibra, da Policia Federal, continuará respondendo a mais quatro ações penais por tráfico internacional de drogas. Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou seu pedido de nulidade dos interrogatórios realizados por videoconferência e o consequente encerramento das instruções criminais, por excesso de prazo.

Sexta Turma anula parte da denúncia contra acusado de fraude em licitações

Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu parcialmente o recurso em habeas corpus a Augusto Alberto Iglesias Ferreira, acusado de fraudar licitações no estado de Roraima, quando ocupou o cargo de diretor presidente da Companhia Energética de Roraima (CER). A Seção acompanhou o entendimento do relator, desembargador convocado Celso Limongi, ao reconhecer que a denúncia não narrou claramente a participação do denunciado como exige o Código de Processo Penal (CPP).

STJ mantém condenação da CVM a ex-dirigentes da Perdigão

Mesmo afastados há vários anos da administração da antiga empresa da família, dois herdeiros de Saul Brandalise, fundador da Perdigão, veem-se às voltas com uma nova decisão judicial a respeito de sua passagem pela gestão da gigante do setor de alimentos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de Flávio Brandalise e Saul Júnior para que fosse revista uma condenação aplicada contra eles pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Reforma da lei de direitos autorais dá passo atrás

O novo projeto que contempla a reforma da legislação sobre direitos autorais encerra contradição e retrocesso, e retira a possibilidade da exclusividade da fonte intelectual. No mundo contemporâneo, de maior atrativo do livro eletrônico, seria indispensável se tratar mais diretamente dessa matéria, e não se permitir, a teor do artigo 46, que fosse feita cópia da obra do autor, independentemente de sua finalidade.

“A pirataria é controlada pelo crime organizado”

O novo presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, Rafael Thomaz Favetti, afirmou que há uma visão “romântica” e “inocente” sobre o problema da pirataria. “Essa visão de que a participação dentro sistema da pirataria é algo inocente e inofensivo é uma falsa percepção da realidade. A pirataria está inserida dentro do contexto do crime organizado”, alertou. A notícia é da Agência Brasil.

Rio terá de indenizar em R$ 50 mil por bala perdida

O estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por dano moral ao pai de uma criança de 11 anos vítima de bala perdida. Além disso, a decisão determina o pagamento de pensão ao pai até a data em que a criança completaria 65 ou até o falecimento do autor. A ordem é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado que reformou a sentença que havia julgado improcedente o pedido.

Suspensas liminares que obrigavam nomeação de aprovados em concurso na Bahia

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu dez liminares em mandado de segurança que determinavam a nomeação e posse de candidatos aprovados no concurso público n. 1/2008 da prefeitura do município de Paulo Afonso, na Bahia. As liminares foram concedidas pelo Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Menores, Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Paulo Afonso.

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