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Mantida ação penal contra advogado acusado de crime macabro em Belo Horizonte

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar para suspender a ação penal contra o advogado Luís Astolfo Sales Bueno, acusado de envolvimento no caso de tortura e morte de dois empresários em Belo Horizonte, em abril deste ano. O crime chocou a cidade pelo excesso de violência. Os corpos dos empresários, que estariam sendo extorquidos pelo bando sob a liderança do estudante Frederico Flores, foram encontrados carbonizados, sem as cabeças e as mãos.

Juiz embarga nova área do Shopping Higienópolis

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Emílio Migliano Neto, mandou suspender a inauguração de uma área de 30 mil metros quadrados do Shopping Pátio Higienópolis. Ele condicionou o funcionamento das novas instalações ao documento de licença de funcionamento expedido pela prefeitura paulistana. No caso da empresa responsável pelo shopping não cumprir a decisão estará sujeita ao pagamento de multa diária arbitrada no valor de R$ 200 mil.

Policiais questionam tempo para aposentadoria

A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a Lei 2.250/2009, do Acre, que aumentou em 10 anos o tempo de serviço para conseguir aposentadoria especial. De acordo com a entidade, a lei ofende a Constituição Federal, uma vez que retira direitos garantidos aos policiais civis no estado. O relator da ação é o ministro Joaquim Barbosa.

Ação para ressarcir dano aos cofres públicos é imprescritível

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é imprescritível a ação que visa reparar dano ao erário e que esse pedido pode ser feito em ação civil pública de autoria do Ministério Público. A ação pode ser proposta para impugnar sentença transitada em julgado, mesmo depois de decorrido o prazo da ação rescisória.

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