22 outubro

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STJ determina o retorno dos autos da Operação Naufrágio ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o envio do processo envolvendo desembargadores, juízes, advogados e servidores públicos do Espírito Santo ao Tribunal de Justiça do estado. O STJ declarou a sua incompetência para julgar a ação penal instaurada, uma vez que, com a aposentadoria dos desembargadores acusados no processo, não há mais prerrogativa de foro. A decisão foi unânime.

22 outubro

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TJ decide pela manutenção do pagamento de honorários de sucumbência a procuradores municipais

Posted by Rafael Dorval

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Foi julgada improcedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2007.029003-3, movida pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Balneário Camboriú relativamente à Lei Municipal nº 1.448/95, que disciplina o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores em processos judiciais em que o Município seja parte. O órgão especial do TJ deu à referida lei interpretação conforme a Constituição Federal.

22 outubro

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Danos morais a consumidora que ficou no escuro com a conta de luz quitada

Posted by Rafael Dorval

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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Newton Trisotto, confirmou sentença da Comarca de Sombrio, que condenou as Centrais Elétricas de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3,5 mil, a Andreza de Melo Cordeiro.

22 outubro

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Extinto processo contra civil acusado de colidir carro com viatura militar

Posted by Rafael Dorval

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Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu, na sessão de terça-feira (19), processo penal militar em que um civil respondia por crime de dano a patrimônio público. No caso, o civil foi acusado de colidir veículo com viatura militar e o processo foi aberto na 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar no Rio Grande do Sul. Pela decisão da Turma, a Justiça militar não tem competência para processar o civil.

22 outubro

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Ministra cassa liminar que impedia sequestro de verbas em Belém (PA)

Posted by Rafael Dorval

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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha cassou liminar concedida no início deste ano para suspender uma ordem de sequestro de verbas do município de Belém, no Pará, no valor de aproximadamente R$ 34 milhões. A liminar havia sido concedida pelo ministro Eros Grau (aposentado) na Reclamação (RCL) 9781, a pedido do município contra uma decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-PA), que confirmou o sequestro em razão de precatório não alimentar.

22 outubro

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Intervalo intrajornada não gozado tem que ser pago com acréscimo de 50%

Posted by Rafael Dorval

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O tempo para descanso e alimentação, denominado intervalo intrajornada, não usufruído pelo empregado, deve ser pago com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim estabelece o § 4º do artigo 71 da CLT e foi o fundamento adotado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho para deferir a um metalúrgico das Indústrias Arteb S. A. o pagamento do tempo de descanso não desfrutado.

22 outubro

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Negada reintegração de posse de andar de prédio a advogados Moreira Lima

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a ação de reintegração de posse proposta pelo escritório de advocacia Moreira Lima contra o espólio de Carlos Emílio Stroeter, Michael Robert Royster e Francisco Toshio Ohno. A decisão foi unânime.

22 outubro

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Justiça do Paraná vai processar ação contra controladora da empresa off shore

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da controladora de uma empresa “off shore”. para que a ação penal proposta contra ela fosse remetida à Seção Judiciária Federal de São Paulo. A defesa da controladora alegou incompetência absoluta da 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba (PR), onde tramita a ação, porque, quando inexiste certeza quanto ao local do crime, a competência regula-se pelo domicílio dos réus, no caso a capital do estado de São Paulo.

22 outubro

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Em execução, dono do terreno não responde por dívida reconhecida em ação apenas contra incorporadora

Posted by Rafael Dorval

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Na ação de execução, o dono do terreno que posteriormente foi retomado não pode substituir a incorporadora para pagamento de condenação por perdas e danos decorrentes de rescisão contratual com uma compradora. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso da compradora de uma sala comercial em um centro médico em Brasília (DF). Ela pedia a substituição da Mater Engenharia Ltda. pelo Hospital Santa Lúcia S/A.

22 outubro

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Execução de multa ambiental prescreve em cinco anos após fim do processo administrativo

Posted by Rafael Dorval

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“Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” Esse entendimento está firmado na Súmula n. 467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que teve como relator o ministro Hamilton Carvalhido. A nova súmula foi aprovada pela Primeira Seção, responsável pelo julgamento das matérias de direito público.

STJ determina o retorno dos autos da Operação Naufrágio ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJ decide pela manutenção do pagamento de honorários de sucumbência a procuradores municipais

Danos morais a consumidora que ficou no escuro com a conta de luz quitada

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Em execução, dono do terreno não responde por dívida reconhecida em ação apenas contra incorporadora

Execução de multa ambiental prescreve em cinco anos após fim do processo administrativo

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