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STJ determina o retorno dos autos da Operação Naufrágio ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o envio do processo envolvendo desembargadores, juízes, advogados e servidores públicos do Espírito Santo ao Tribunal de Justiça do estado. O STJ declarou a sua incompetência para julgar a ação penal instaurada, uma vez que, com a aposentadoria dos desembargadores acusados no processo, não há mais prerrogativa de foro. A decisão foi unânime.

TJ decide pela manutenção do pagamento de honorários de sucumbência a procuradores municipais

Foi julgada improcedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2007.029003-3, movida pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Balneário Camboriú relativamente à Lei Municipal nº 1.448/95, que disciplina o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores em processos judiciais em que o Município seja parte. O órgão especial do TJ deu à referida lei interpretação conforme a Constituição Federal.

Extinto processo contra civil acusado de colidir carro com viatura militar

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu, na sessão de terça-feira (19), processo penal militar em que um civil respondia por crime de dano a patrimônio público. No caso, o civil foi acusado de colidir veículo com viatura militar e o processo foi aberto na 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar no Rio Grande do Sul. Pela decisão da Turma, a Justiça militar não tem competência para processar o civil.

Ministra cassa liminar que impedia sequestro de verbas em Belém (PA)

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha cassou liminar concedida no início deste ano para suspender uma ordem de sequestro de verbas do município de Belém, no Pará, no valor de aproximadamente R$ 34 milhões. A liminar havia sido concedida pelo ministro Eros Grau (aposentado) na Reclamação (RCL) 9781, a pedido do município contra uma decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-PA), que confirmou o sequestro em razão de precatório não alimentar.

Intervalo intrajornada não gozado tem que ser pago com acréscimo de 50%

O tempo para descanso e alimentação, denominado intervalo intrajornada, não usufruído pelo empregado, deve ser pago com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim estabelece o § 4º do artigo 71 da CLT e foi o fundamento adotado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho para deferir a um metalúrgico das Indústrias Arteb S. A. o pagamento do tempo de descanso não desfrutado.

Justiça do Paraná vai processar ação contra controladora da empresa off shore

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da controladora de uma empresa “off shore”. para que a ação penal proposta contra ela fosse remetida à Seção Judiciária Federal de São Paulo. A defesa da controladora alegou incompetência absoluta da 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba (PR), onde tramita a ação, porque, quando inexiste certeza quanto ao local do crime, a competência regula-se pelo domicílio dos réus, no caso a capital do estado de São Paulo.

Em execução, dono do terreno não responde por dívida reconhecida em ação apenas contra incorporadora

Na ação de execução, o dono do terreno que posteriormente foi retomado não pode substituir a incorporadora para pagamento de condenação por perdas e danos decorrentes de rescisão contratual com uma compradora. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso da compradora de uma sala comercial em um centro médico em Brasília (DF). Ela pedia a substituição da Mater Engenharia Ltda. pelo Hospital Santa Lúcia S/A.

Execução de multa ambiental prescreve em cinco anos após fim do processo administrativo

“Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” Esse entendimento está firmado na Súmula n. 467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que teve como relator o ministro Hamilton Carvalhido. A nova súmula foi aprovada pela Primeira Seção, responsável pelo julgamento das matérias de direito público.

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