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Prefeitura indenizará motociclista por queda em buraco não sinalizado

O Tribunal de Justiça condenou o município de Itajaí ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em benefício de Jefferson Cássio Cardoso, vítima de acidente de trânsito. Em março de 2006, o autor conduzia sua moto quando, ao entrar na avenida Irineu Bornhausen, caiu em um buraco coberto com areia e brita, cuja extensão abrangia toda a via. No local, não havia qualquer sinalização.

Impedimento de participar do Enem por documento vencido não pode ser atribuído ao ministro da Educação

Ato que impediu estudantes de participar da primeira fase do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em razão de apresentarem identidade com validade vencida, não pode ser imputado ao ministro de Estado da Educação, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para examinar o caso. A conclusão é do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, após examinar e negar liminarmente dois mandados de segurança de dois estudantes do Distrito Federal.

Empresa não pode impor mudanças para renovar seguro de vida antigo

A Vida Seguradora terá que manter o seguro de vida contratado por Anivete dos Santos Teixeira e Vanda Sueli Batschauer, nas condições em que foi ajustado há mais de 30 anos. A decisão da Vara Cível da Comarca de Brusque foi confirmada pela 2ª Câmara de Direito Civil, e considerou abusiva a atitude da empresa, que condicionava a renovação à elevação do valor do prêmio e à redução do valor das coberturas.

Advogada consegue liminar para não depor como testemunha

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, concedeu, no dia 8 de julho (quando se encontrava no exercício da Presidência do TST), liminar a uma advogada paulista que havia sido intimada indevidamente a depor nos autos de uma ação rescisória em que atua como única advogada do réu. A ação corre no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

Liminares suspendem instalação de portas giratórias e segurança armada nos Correios

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, concedeu, no dia 15 (quando se encontrava no exercício da Presidência) duas liminares que suspendem, até a decisão final da matéria, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que obrigava a Empresa de Correios e Telégrafos e o Bradesco instalassem portas giratórias detectoras de metais e contratassem vigilância armada nas agências da ECT que operam com o serviço de banco postal, no Paraná.

Procuradora eleitoral pode ser alvo de ação do PT por criticar comportamento de Lula

O PT decide nesta segunda-feira se entrará com representação contra a vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O presidente do partido, José Eduardo Dutra, acusou no domingo a procuradora de extrapolar suas funções de zelar pelo cumprimento da legislação eleitoral. A cúpula petista ficou irritada depois que Sandra afirmou que, em tese, o presidente Lula teria usado irregularmente a máquina pública para promover a candidatura de Dilma Rousseff, na cerimônia de lançamento do edital de licitação do Trem de Alta Velocidade.

Software ajuda a evitar que crianças sejam vítimas de pedofilia na internet

Uma empresa especializada em perícia digital decidiu lançar um programa que ajuda os pais a monitorar os acessos feitos pelos filhos na internet. O guarda-costas virtual é um software que registra acessos de páginas que tenham conteúdo impróprio ou que a criança, porventura, receba no computador. Ele ainda captura em tempo real conversas realizadas em sites de bate-papo.

SDI-1: soldador de indústria de cana de açúcar não é empregado rural

A função de soldador de prensa hidráulica para extração de caldo de cana-de-açúcar, que remete à atividade industrial, pode ser considerada como a de um empregado rural? Para a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, não. Este é o posicionamento assumido pelo colegiado, ao manter decisão da Terceira Turma que havia negado o enquadramento como empregado rural a um ex-soldador da Usina São Martinho S/A, com base na Súmula 196 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o STF, “ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador”.

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