Separação Judicial e Divórcio

Separação Judicial

A separação judicial põe termo aos deveres conjugais, ou seja, põe fim aos deveres de coabitação (desaparece para os cônjuges o dever de vida em comum no domicílio conjugal), de fidelidade recíproca e ao regime de bens, não dissolvendo porém o vínculo matrimonial e também não permitindo novo casamento. Os deveres conjugais estão assegurados no artigo 1.566 do Código Civil (CC), in verbis:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

Escritura do imóvel tem de ser concedida pela construtora sem necessidade de notificação prévia

A compradora de um imóvel havia movido uma ação contra a Construtora Zanin Indústria e Comércio Ltda, de Pelotas (RS), para que a escritura fosse outorgada. Porém, a construtora sustentava que a ação judicial movida contra ela não se justificava e, por isso, deveria ser extinta, uma vez que a empresa deveria ter sido previamente notificada para que se configurasse o atraso na outorga da escritura de imóvel de contrato de compra e venda celebrado com a consumidora, sem prazo determinado para conceder a escritura.

É impenhorável a restituição do IR oriunda de rendimentos salariais

A restituição do Imposto de Renda (IR) não é penhorável, desde que a parcela seja proveniente de remuneração mensal, de caráter alimentar, assim tem pacificado o STJ.

Propaganda enganosa gera prejuízo de R$ 8 mil a posto de combustível

A operação “Combustível Legal” feita pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em parceria com o Inmetro/SC, o Procon/SC e o Comitê Sul Brasileiro de Qualidade de Combustíveis, constataram que diversos postos adquiriam combustíveis de distribuidora diversa da marca, bandeira, cor e identificação visual exibida.

Trabalhadora ganhou adicional de insalubridade por limpar banheiro em posto de saúde

A trabalhadora foi contratada para os serviços de limpeza e portaria. Segundo prova pericial, a empregada realizava a higienização de sanitários e coleta de lixo em ambiente hospitalar (posto de saúde).

Guarda Municipal paga R$ 20 mil por instalar câmera no banheiro masculino

A Guarda Municipal de Americana, ao instalar a câmera no banheiro masculino, pretendia garantir a integridade física dos empregados, em decorrência de diversos ataques da facção criminosa PCC.

Hotel substitui os bens penhorados por depósito ou fiança, devido a adesão ao Refis

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a um hotel de Fortaleza (CE) o direito de fazer a substituição dos bens penhorados em processo de execução fiscal por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Isto devido, a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com o atendimento das garantias exigidas (arrolamento de bens), autoriza a substituição da penhora efetuada.

Cliente recebe indenização de R$ 7 mil da Vivo por ter celular clonado

Cliente recebe indenização de R$ 7 mil da Vivo por ter celular clonado

Manteve a condenação a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à empresa de telefonia Vivo S.A. para indenizar consumidor do estado do Amazonas que teve o celular clonado por falha na segurança da empresa. Contudo, os ministros reduziram o valor da reparação para R$ 7 mil, corrigidos a partir do julgamento no STJ (1º/6/2010).

Os Eleitores vão Contar com a Lei Ficha Limpa a Partir da Eleição desse Ano

Os Eleitores vão Contar com a Lei Ficha Limpa a Partir da Eleição desse Ano

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu o projeto Ficha Limpa por 6 votos a 1, que os candidatos com condenações graves em órgão colegiado não poderão concorrer nas eleições de outubro.  A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator Hamilton Carvalhido, que considerou que o período eleitoral começa apenas após o registro de candidaturas, no dia 6 de julho.

Adoção Homoafetiva: a Nova Realidade da Sociedade

Adoção Homoafetiva: a Nova Realidade da Sociedade

 Nos últimos anos com a globalização, o acelerado avanço das tecnologias, vem surgindo também às mudanças sociais, consequentemente, as relações familiares. Os valores mudaram e os legisladores e juristas, como parte dessa transformação, também se modificaram conceitualmente em meio a tamanha dinamicidade.