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Multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista

  A matéria é polêmica: a possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da multa de dez por cento sobre o valor da condenação em caso de não pagamento pelo devedor no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Depois de muitas discussões na última Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, venceu a tese do relator dos embargos, ministro Brito Pereira, no sentido da incompatibilidade da norma. Como explicou o relator, o artigo 769 da CLT só permite a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver...

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Substituição de bem penhorado por dinheiro

Não há abuso de poder ou ilegalidade no indeferimento da substituição da penhora em dinheiro depositado em conta corrente por carta de fiança bancária em uma ação de execução definitiva. A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) procurou reverter a decisão, através de mandado de segurança, alegando a necessidade de liquidez devido à crise econômica de 2009 e que tinha direito líquido e certo à substituição, mas esse não tem sido o entendimento da Justiça do Trabalho. Após várias tentativas de recurso, por último foi a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar apelo da CPFL.

Consumidor que frauda medidor de consumo de energia pode ter serviço suspenso

A Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) pode suspender o fornecimento de energia elétrica em caso de fraude devidamente apurada em processo administrativo. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu parcialmente o pedido da suspensão de liminar apresentado pela companhia e, assim, suspendeu decisão de juízo de primeiro grau que impedia o corte do fornecimento antes da realização da perícia técnica por órgão imparcial, seguindo procedimento previsto na Resolução n. 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

STJ nega liberdade a acusados de integrar quadrilha em Belo Horizonte

Frederico Costa Flores de Carvalho, André Luiz Bartolomeu Silva e Renado Mozer vão continuar presos. O desembargador convocado Celso Limongi, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminarmente os habeas corpus apresentados pelos três. Eles são acusados de integrar uma quadrilha responsável pelo sequestro, extorsão, tortura e assassinato de dois empresários em Minas Gerais, grupo do qual o estudante de direito Frederico Flores é apontado líder.

Brasileiro trabalha 148 dias por ano so para pagar impostos

O “bicho-papão” da carga tributária foi embora finalmente! O brasileiro só começa a trabalhar para embolsar seu dinheiro a partir do dia 28 de maio, data em que começa a ficar livre da carga tributária insuportável que abocanha boa parte de sua renda. De acordo com estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), desde 1º de janeiro até 28/05, o brasileiro trabalhou apenas para cumprir suas obrigações tributárias com os fiscos federal, estaduais e municipais. São 148 dias trabalhando só para o leão, sem ficar com um tostão sequer. Período este que vem de forma crescente. Em 1991, o brasileiro trabalhava 90 dias por ano pra sustentar o governo, em 2001, eram 130.

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