O direito a visitas pelos avós paternos a uma criança que teve a mãe assassinada pelo pai foi confirmado pela Câmara Especial Regional de Chapecó, em reforma parcial de sentença de uma comarca do oeste do Estado.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou Recauchutadora Volnei Ltda. ao pagamento dos prejuízos materiais causados a Antônio de Medeiros Filho, cujo veículo capotou logo após o autor ter adquirido pneus da empresa.
A Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Esmesc) disponibilizará bolsas de estudo parciais para o Curso de Preparação ao Concurso da Magistratura, a assessores jurídicos integrantes do Poder Judiciário catarinense. O desconto será de 20% a 50% sobre os valores das parcelas referentes ao módulo do curso no qual o aluno contemplado esteja regularmente matriculado, distribuído da seguinte forma: duas bolsas por turma nas extensões da Esmesc, com desconto de 20% (vinte por cento) no valor das parcelas; e duas bolsas por semestre na sede da Esmesc, com desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das parcelas. O...
Continue readingA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) promoverá no próximo dia 10 de março, em Florianópolis, a entrega da Medalha João Baptista Bonassis, maior honraria distinguida pela instituição a ilustres personalidades. Entre os agraciados deste ano, dois representantes do Poder Judiciário de Santa Catarina: o desembargador Ivo Sell, ex-presidente do Tribunal de Justiça, e o senhor Paulo Gonzaga Martins da Silva, servidor aposentado que ocupou por longo período o posto de secretário-geral do Tribunal de Justiça.
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4564), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar resolução interna do próprio órgão que trata do reenquadramento de seus servidores. O argumento da Alep é o de que, na prática, a Resolução nº 007/04 enquadrou em cargos de nível superior servidores que não prestaram concurso específico para tais cargos, numa clara violação constitucional. A relatora da ADI é a ministra Ellen Gracie.
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à organização não-governamental Projeto Esperança Animal (PEA) suspendendo decisão da justiça paulista que proibiu a entidade de vincular os organizadores da Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos à tortura ou maltrato de animais.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a decisão de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a inversão do ônus da prova em uma ação proposta pelo Ministério Público em benefício dos consumidores. A Turma entendeu que as ações coletivas devem ser facilitadas, de modo a oferecer a máxima aplicação do direito.
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Abelardo Luz, que condenou este Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 83 mil, em favor de Olides Alberto Sansigolo. Em 2005, o autor ficou preso por quase um mês, depois que seis pedras de crack foram encontradas no interior de seu bar.
Uma avalanche de decisões judiciais favoráveis a servidores públicos tem contribuído para inflar a já bilionária folha de pagamentos dos tribunais. Resultado de pendências financeiras há anos sem solução, as ações trabalhistas envolvem gratificações e bônus concedidos no passado que acabaram suspensos por lei ou foram interrompidos administrativamente. Agora, graças a revisões jurídicas, emergem com força máxima na forma de retroativos e indenizações para assombrar as despesas com pessoal do Poder que mais gasta com funcionários.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar ao ex-deputado estadual Cícero Paes Ferro, de Alagoas, que pretendia impedir o cumprimento de ordem de prisão preventiva decretada contra ele pela Justiça daquele estado. O ex-deputado é acusado de ser o autor intelectual do assassinato do vereador Fernando Aldo, ocorrido em 2007 na cidade de Mata Grande.
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