21 setembro

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Novo CPC pode criar tributo corporativo de advogados

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei do novo Código de Processo Civil – CPC. A nova legislação representa auspiciosa esperança de aprimoramento para o sistema judicial. Entretanto, entre as centenas de artigos, engendra a instituição de uma nova espécie, muito semelhante a tributo corporativo, uma obrigação monetária imposta por lei, em favor dos advogados. É injusta, desnecessária e inconstitucional.

21 setembro

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“Presidente não tem total liberdade para promover juiz”

Posted by Rafael Dorval

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Em parecer anexado ao Mandado de Segurança 30.585 do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel defende a tese de que a presidente da República não é completamente livre para nomear por merecimento juízes de tribunais.

21 setembro

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Furnas terá de contratar terceirizado aprovado em concurso para a própria vaga

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto por Furnas Centrais Elétricas S. A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que determinou a contratação de um candidato aprovado em concurso público para exercer na empresa a mesma função que já exerce na condição de terceirizado. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, rejeitou a argumentação da empresa de que o concurso se destinava apenas a formação de cadastro de reserva.

21 setembro

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1ª Turma nega HC contra prisão preventiva de acusado por tráfico internacional de drogas

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 104934) apresentado por E.R.N. contra prisão preventiva decretada contra ele pela 2ª Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado de Mato Grosso. Por maioria dos votos, os ministros decidiram cassar liminar concedida em fevereiro de 2011 que permitiu a E.R.N. responder em liberdade a ação penal por tráfico internacional de drogas.

21 setembro

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Juízes e integrantes do MP fazem manifestação

Posted by Rafael Dorval

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Entidades representativas da magistratura e do Ministério Público promovem, nesta quarta-feira (21/9), uma manifestação pela adoção de uma política nacional de segurança e de uma política remuneratória dos servidores do Judiciário e do MP, entre outras reivindicações. O Dia Nacional de Valorização da Magistratura e do Ministério Público deverá reunir cerca de 1.500 promotores, procuradores e magistrados, e acontece em um momento agitado para Judiciário brasileiro.

21 setembro

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Casal deve ser indenizado por atraso em entrega de obra

Posted by Rafael Dorval

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Depois de esperar por quase um ano, além do prazo previsto, pela entrega de um apartamento que havia comprado, um casal entrou na Justiça para pedir ressarcimento por perdas e danos sofridos por causa desse atraso. O juiz da 15ª Vara Cível, após analisar o processo, condenou a Real Construções e Comércio e a Cooperativa Habitacional dos Servidores do Serpro de Brasília, a entregarem o imóvel adquirido pelo casal, sob pena de pagamento de R$ 5 mil por cada mês de atraso, a partir desse mês de setembro, quando foi publicada a sentença. E ainda: pagamento de aluguel mensal no valor equivalente ao de um imóvel semelhante ao adquirido pelo casal, desde a data em que o apartamento deveria ter sido entregue, em março de 2006, até a data da efetiva entrega do imóvel adquirido.

21 setembro

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TST anula decisão em ação que empregada não foi citada devidamente

Posted by Rafael Dorval

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A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou o processo de uma ação rescisória que reverteu sentença com reconhecimento de vínculo de emprego entre uma empregada e a Caron Comissária de Transporte Ltda. A seção especializada avaliou que a empregada não foi devidamente citada para se defender na ação.

21 setembro

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Usucapião do lar serve de consolo para o abandonado

Posted by Rafael Dorval

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A Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, acrescentou o artigo 1240-A ao Código Civil, criando nova modalidade de usucapião, a qual os juristas vêm denominando “usucapião especial por abandono do lar”, “usucapião familiar” ou, ainda, “usucapião conjugal”.

21 setembro

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Cessão de crédito trabalhista não gera direito real

Posted by Rafael Dorval

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Um tema que tem gerado grande debate, em decorrência da sua natureza, é a possibilidade de realizar cessão de crédito com relação aos créditos trabalhistas.

21 setembro

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“Dilma errou ao não nomear o mais votado para o TRF-2”

Posted by Rafael Dorval

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É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. É o que diz o parecer assinado por Luís Roberto Barroso, doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde também é professor Titular de Direito Constitucional dos cursos de graduação e pós-graduação, e Ana Paula de Barcellos, sócia do Luís Roberto Barroso & Associados.

Novo CPC pode criar tributo corporativo de advogados

“Presidente não tem total liberdade para promover juiz”

Furnas terá de contratar terceirizado aprovado em concurso para a própria vaga

1ª Turma nega HC contra prisão preventiva de acusado por tráfico internacional de drogas

Juízes e integrantes do MP fazem manifestação

Casal deve ser indenizado por atraso em entrega de obra

TST anula decisão em ação que empregada não foi citada devidamente

Usucapião do lar serve de consolo para o abandonado

Cessão de crédito trabalhista não gera direito real

“Dilma errou ao não nomear o mais votado para o TRF-2”

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