A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Blumenau, que condenou a American Airlines ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 13 mil, a Rafael Fritzsche. Segundo os autos, em 1º de março de 2004, o rapaz embarcou num voo da companhia aérea de Miami para São Paulo, após passar férias nos Estados Unidos.
Os sócios-proprietários do restaurante Quinta do Mandioca, localizado na rua Oscar Freire, uma das áreas mais nobres da cidade de São Paulo, vão continuar a responder processo pelo crime de furto de água da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em habeas corpus no qual eles pediam o trancamento da ação penal por falta da individualização pormenorizada das condutas dos envolvidos.
Obras de Veículo Leve sobre Trilhos devem continuar em Brasília
As obras de implementação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), ligação aeroporto–W3 Sul e Norte, em Brasília (DF), devem continuar, bem como o processo de empréstimo a ser firmado entre o Governo do Distrito Federal e a Agência Francesa de Desenvolvimento. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou seguimento a pedido formulado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), mantendo também o desbloqueio dos R$ 21 milhões empenhados às empresas integrantes do Consórcio Brastram.
Não é válida a cláusula contratual que exclui o tratamento da Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) dos planos de saúde. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um beneficiário a ter todos os gastos com o tratamento da doença pagos pela Amil (Assistência Médica Internacional Ltda.).
Bem de família não pode ser penhorado para pagar débito de fiança de um dos herdeiros. O entendimento é dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitaram o pedido de dois irmãos e de uma viúva do Rio Grande do Sul e determinaram a impenhorabilidade do imóvel. O apartamento havia sido penhorado porque a outra filha foi executada em razão de uma dívida decorrente de fiança.
Relator quer assegurar punição dos motoristas que dirigem embriagados.
A subcomissão especial de revisão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) se reúne nesta terça-feira (6) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). Entre outras mudanças, o relator propõe a retirada do índice de alcoolemia atualmente previsto no código. O objetivo é punir o motorista com sinais de embriaguez, independentemente da concentração de álcool no sangue.
Um filho que buscava do genitor, em processo judicial, indenização por danos morais, sob argumento de que, seu pai lhe negou assistência afetiva e, até a idade de onze anos, também assistência material. Afirmou que o réu somente assumiu a paternidade quando ele contava nove anos.
Tempo gasto em aeroportos pode ser convertido em horas extras
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), concedeu a um ex-empregado da Vivo, de Brasília, o reconhecimento do direito a receber horas extras referentes ao tempo gasto por ele, em aeroportos, aviões e deslocamentos até hotéis, durante deslocamentos a serviço da empresa.
De acordo com os autos, I.G.F. foi diagnosticada pelo laboratório São Sebastião Ltda, como portadora do vírus da AIDS. Porém, após uma nova bateria de exames, descobriu que houve erro no resultado do teste.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgou o caso de uma trabalhadora que, anos depois de ser demitida por justa causa, sob alegação de abandono de emprego, comprova que estava incapacitada por problemas mentais e consegue reintegração do emprego e verbas salariais relativas ao período em que ficou afastada.
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