27 setembro

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Condenação pessoal de procurador regional da União é cassada

Condenação pessoal de um procurador regional da União ao pagamento de multa processual foi cassada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela julgou procedente a Reclamação (Rcl) 11311, movida pela União contra julgado da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em processo de execução, teria descumprido a decisão do STF na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2652.

27 setembro

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Inquérito do mensalão do DEM entra em fase final

Posted by Rafael Dorval

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Com a chegada de dados importantes, na semana passada, ao Ministério Público Federal, deve começar a fase final do Inquérito 650, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, que investiga o esquema de pagamento de propina no governo do Distrito Federal. O caso ficou conhecido como mensalão do DEM. Agora, o MPF deve fazer a análise das provas para atribuir culpa a cada um dos supostos envolvidos. De acordo com a subprocuradora-geral responsável pelo caso, Raquel Dodge, o MPF estava preocupado em complementar as provas com perícias para não haver surpresas no futuro. As informações são da Agência Brasil.

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27 setembro

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Ação questiona corte no orçamento do MPU

Posted by Rafael Dorval

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O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) impetrou um Mandado de Segurança (MS 30910) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando os cortes feitos pelo Executivo Federal no Projeto de Lei do Orçamento de 2012 em relação a verbas destinadas ao Ministério Público (MP). Essa é a quarta ação sobre o assunto apresentada na Corte por entidades das carreiras do MP e do Judiciário.

27 setembro

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Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito

Posted by Rafael Dorval

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O credor deve demonstrar em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque para fazer valer o pedido condenatório fundado em ação de cobrança, depois de expirado o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.347/84, conhecida como Lei do Cheque. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso no qual o credor reivindicava a desnecessidade de menção à origem da dívida.

27 setembro

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Empregado demitido por justa causa perde direito às férias proporcionais

Posted by Rafael Dorval

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De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado demitido por justa causa não tem direito ao pagamento de férias proporcionais. Seguindo essa interpretação, a Terceira Turma do TST, em decisão unânime, deu razão à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul e restabeleceu a sentença de origem que havia excluído da condenação o pagamento de férias proporcionais, com acréscimo do terço a mais do salário previsto na Constituição da República (artigo 7º, inciso XVII).

27 setembro

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Mantida decisão que determinou suspensão de greve em MG

Posted by Rafael Dorval

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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (26) a liminar requerida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sindute-MG) contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerias (TJ-MG), que determinou a imediata suspensão da greve dos servidores da educação básica, que ultrapassa os 100 dias. Na Reclamação (RCL 12629) apresentada ao STF, o sindicato argumentou que a decisão do TJ mineiro teria afrontado o entendimento do STF em dois Mandados de Injunção (MI 670 e MI 712) e também na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167.

27 setembro

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Princípio da insignificância não se aplica a crime de peculato contra a administração pública

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um policial militar condenado à pena de três anos, em regime aberto, pela prática do crime de peculato. A defesa pretendia a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor ínfimo envolvido – R$ 27,35. O policial foi surpreendido na posse de pacotes de cigarros que haviam sido anteriormente roubados e, após, apreendidos.

27 setembro

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Arquivada reclamação em defesa de nomeação de servidores por parentes

Posted by Rafael Dorval

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL 8795) em que o município de Canitar, em São Paulo, pedia o reconhecimento da constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 124/2007, que permite a nomeação, por parentes, de servidor público para cargo ou função de confiança.

27 setembro

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TST mantém justa causa de empregado demitido por agenciar garotas de programa

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista interposto por um ex-agente de serviços da Operadora São Paulo Renaissance (rede Marriott de hotéis) demitido por justa causa por ganhar comissão sobre o agenciamento de garotas de programa para hóspedes. A Turma seguiu o voto do relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva.

27 setembro

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Atuais regras do Fator Previdenciário valem por mais um ano

Posted by Rafael Dorval

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As atuais regras do Fator Previdenciário de Proteção vão valer por mais um ano. A informação está na Portaria Interministerial 579, publicada nesta segunda-feira (26/9), no Diário Oficial da União. Na prática, isso significa que as brigas na Justiça questionando os critérios do benefício vão se estender até 2012. As regras de cálculo não constam na lei, mas em decretos e resoluções administrativas. A portaria mantém a Resolução 1.316, de 2010.

Condenação pessoal de procurador regional da União é cassada

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