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Dorval Advogados Associados > Notícias (Page 407)
14 outubro
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Empate adia decisão sobre norma mais branda para crimes de tráfico

Posted by Rafael Dorval
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Após empate no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 596152), nesta quinta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (SFT) decidiu adiar seu posicionamento quanto à possibilidade de aplicar de forma retroativa a causa especial de diminuição da pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (nova Lei de Drogas) a crimes cometidos na vigência da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de Drogas). O Plenário optou por aguardar o voto do ministro que preencherá a vaga da ministra Ellen Gracie, aposentada em agosto último, para se posicionar de forma definitiva sobre a matéria discutida no recurso em questão, por tratar-se de tema com repercussão geral reconhecida.

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14 outubro
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Juízo da execução é competente para determinar imissão na posse de bem arrematado

Posted by Rafael Dorval
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Não é preciso que o arrematante em hasta pública de bem em poder do executado ingresse com ação própria para obter a posse do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção do Tribunal definiu a competência da Justiça Federal em Marília (SP) para seguir nos atos relativos à execução fiscal.

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14 outubro
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Empresas de cartões devem pagar multa milionária

Posted by Rafael Dorval
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A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que oito administradoras de cartões de crédito paguem R$ 254 milhões em multas por descumprimento de ordem judicial. Em dezembro de 2006, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu liminarmente que as administradoras Banco Citicard, Real, Itaucard, Ourocard, Bradesco, Banerj Cartões, Banco Fininvest e Federal Card (Caixa) suspendessem a cobrança de atrasos ou inadimplência em faturas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A liminar foi concedida em recurso impetrado pelo Ministério Público Federal do Rio.

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14 outubro
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Corretora não consegue aumentar indenização por quebra de reserva de mercado em licitação

Posted by Rafael Dorval
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Para que sejam cabíveis, os embargos de divergência devem apresentar decisões que deram resultados jurídicos diversos para teses e fatos idênticos. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu a pretensão de corretora de seguros visando aumentar a indenização pela quebra de reserva de mercado em processo licitatório.

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14 outubro
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Negado provimento a RE que questionava composição do TJM-SP quanto ao quinto constitucional

Posted by Rafael Dorval
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 484388 no qual foi questionado, por insuficiência de quórum, julgamento pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, tendo em vista a alegação de não preenchimento do quinto constitucional reservado a um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão ocorreu por maioria dos votos.

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14 outubro
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Adiado julgamento de HC em que libanês condenado por tráfico pede nulidade de ação penal

Posted by Rafael Dorval
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Pedido de vista do ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 104603 impetrado em favor do libanês Joseph Nour Eddine Nasrallah, condenado pelo crime de tráfico de drogas. A defesa pede a declaração de nulidade da ação penal da qual resultou a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do estado de São Paulo.

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