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Parcelamento de dívida suspende execução fiscal

A adesão do devedor a programa de parcelamento de dívida não implica a extinção do processo de execução fiscal, mas apenas a suspensão da ação até que o débito seja quitado. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção do processo de execução fiscal contra a Casarão da Mina Empreendimentos e determinou a suspensão da ação, como requereu a União. A relatora do caso, ministra Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que o Código Tributário Nacional (artigo 151, inciso VI, da Lei nº 5.172/1966 ) estabelece que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, contudo não substitui ou extingue o crédito.

Negada liminar a condenado por sequestro e quadrilha

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 111032 em favor de Everson Dias, condenado pela Justiça de primeiro grau do Estado de São Paulo à pena de seis anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de sequestro e cárcere privado (artigo 148, cabeça do Código Penal – CP), quadrilha armada (artigo 288 do CP) e posse de artefato explosivo ou incendiário (artigo 16, inciso III, da Lei 10.826/03).

Procuradores da PGFN querem poder de conceder desconto

Procuradores da Fazenda Nacional querem a liberdade de poder conceder desconto para que pessoas físicas e jurídicas possam quitar suas dívidas com a União. Já há um projeto de lei (PL 5.081/2009 ) que prevê essa situação, porém o desconto só poderia ser concedido pelo procurador-geral da União. Representantes da categoria avalia que tal restrição poderia trazer problemas de ordem política para o cargo.

Cartórios não podem condicionar cumprimento de ordem judicial a pagamento de custas

Oficiais de instituições cartorárias não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de custas. A decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de um oficial de cartório do Rio de Janeiro, que se recusou a efetuar cancelamento de protesto, impondo como condição o pagamento prévio das custas.

Condenado pelo assassinato de dono de cursinho de Belém (PA) recorre ao STF

A defesa de Joseli Menezes de Lima, condenado pelo Tribunal do Júri de Belém (PA) à pena de 18 anos de reclusão pelo assassinato do professor Hélio Norman de Azevedo da Silva, impetrou Habeas Corpus (HC 111224) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que sustenta a ocorrência de nulidade processual em razão da falta de intimação de um dos advogados constituídos para atuar no processo.

JT manda Transpetro contratar técnico aprovado para cadastro de reserva

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido formulado em medida cautelar pela Petrobras Transporte S. A. (Transpetro) que pretendia suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que condenou a empresa a admitir uma candidata aprovada para o cargo de profissional de meio ambiente júnior. O pedido já havia sido indeferido anteriormente, em decisão monocrática, pelo presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, durante o período de férias, o que motivou a interposição do agravo regimental ao qual a Turma negou provimento.

Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já sumulado, de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fe do terceiro adquirente. A decisão baseou-se em voto do relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, rejeitando o pedido apresentado em embargos à execução na primeira instância da Justiça de São Paulo.

Ministro arquiva ação do Sindireta/DF sobre suspensão de recurso

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) a uma Reclamação (RCL 11182) ajuizada na Corte pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF). Na ação, o sindicato contestava decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário que envolve a possibilidade de fracionamento da ação coletiva para execução individual de crédito contra a Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor.

Quebrado sigilo fiscal e bancário do governador do DF

Em atenção a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Cesar Asfor Rocha determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e do ex-ministro dos Esportes Orlando Silva, no período entre 2005 e 2010. O inquérito trata de suposto desvio de recursos do Ministério dos Esportes. Agnelo esteve à frente da pasta entre 2003 e 2006, enquanto Orlando Silva deixou o cargo este ano.

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