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Falta de descrição da conduta leva STJ a trancar ação penal contra investigados na Operação Arca de Noé

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do habeas corpus envolvendo três integrantes da cúpula de uma organização que controlava a exploração do jogo do bicho no Ceará e que foi fechada durante a operação Arca de Noé, realizada em outubro de 2008 pela Policia Federal. O julgamento foi interrompido três vezes por pedidos de vista formulados pelos ministros Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes e pelo desembargador convocado Haroldo Rodrigues.

Morte de marido e testemunha em mesmo momento é crime continuado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a tese de crime continuado e determinou que o juízo das execuções reduza a pena e estabeleça o regime prisional adequado para a professora universitária Cristiane Dias Negri, condenada a 38 anos e seis meses de reclusão em regime fechado, por matar o ex-marido e uma testemunha do crime.

Banca poderá ter um membro da primeira instância

A comissão organizadora de concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto pode, a partir de agora, ser integrada por um juiz federal de primeira instância. O Conselho da Justiça Federal, por maioria, decidiu alterar a Resolução 67/2009, que estabelece normas para a realização desses concursos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Inexiste competência exclusiva do DF para julgamento de ações civis públicas contra dano ao consumidor em escala nacional

O possível dano ao consumidor que compra veículo automotor, com cláusula de garantia supostamente abusiva, é de âmbito nacional. Dessa forma, a garantia de que se cogita é a fornecida pela fábrica, não por concessionária específica, atingindo um número indeterminado de consumidores em todos os Estados da Federação. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que, em casos assim, não é exclusiva da Justiça do Distrito Federal a competência para julgar a ação, que pode ser ajuizada em qualquer foro das capitais estaduais.

Prazo de conversão da licença-prêmio é de 5 anos

O Conselho da Justiça Federal decidiu alterar a redação do artigo 88 da Resolução 48/2009, que trata da conversão da licença-prêmio em dinheiro quando não gozada ou contada em dobro para a aposentadoria. Ao julgar processo administrativo proposto por três servidoras aposentadas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, que pedira o pagamento da licença-prêmio não gozada, o Colegiado acrescentou à regra o prazo de cinco anos a contar da aposentadoria para se pleitear o direito.  No caso, as servidoras tiveram o direito considerado prescrito, pois se aposentaram há mais de 15 anos.

Google é multado em R$ 50 mil pela Justiça Eleitoral

O juiz auxiliar da propaganda eleitoral Luís Francisco Aguilar Cortez aplicou multa de R$ 50 mil a Google Brasil Internet Ltda., por veiculação de vídeo, no Youtube, com uma apresentação do vereador e candidato ao Senado Netinho de Paula (coligação União para Mudar), com a letra de sua música alterada. Cortez determinou ainda a retirada do vídeo, com multa diária de R$10 mil em caso de não cumprimento da decisão, confirmando a liminar dada em agosto.

Reconhecida repercussão geral sobre constitucionalidade da incidência de ISS nos contratos de franquia

O instituto da repercussão geral foi reconhecido em dois recursos analisados pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 603136 e no Agravo de Instrumento (AI) 768491, que tratam de matéria tributária. O RE dispõe sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia e o AI aborda a possibilidade de aproveitamento integral do crédito relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os produtos que se beneficiam com a base de cálculo reduzida.

Deficiente mental não pode ser forçada a evitar gravidez

Aos 25 anos, uma inglesa, aqui chamada apenas por A, conheceu um jovem inglês mais ou menos da mesma idade, identificado como B. Dois anos depois, A e B se casaram. Desde então, vivem um relacionamento a três. Não que A ou B tenha algum amante ou coisa do gênero. A terceira ponta desse casamento é a Assistência Social do governo inglês. A e B, ambos com deficiência mental, uma espécie de retardamento, são acompanhados de perto por funcionários públicos, mas moram sozinhos. Ela exige mais cuidados. Ele, nem tanto.

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