01 fevereiro

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JT não reconhece vínculo de emprego de estagiária com ANABB

Uma estagiária não conseguiu o reconhecimento do vínculo de emprego com a Associação dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB). Seu pedido foi indeferido em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. No julgamento mais recente, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que impediu a subida do recurso de revista para o TST.

01 fevereiro

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Advogados querem discutir lugar do MP nas audiências

Posted by Rafael Dorval

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O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) requereu ao Supremo Tribunal Federal a sua admissão como Amicus Curiae, ou “amigo da corte”, na Reclamação 12.011, proposta pelo juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal de São Paulo. O juiz questiona liminar concedida pela desembargadora federal Cecília Marcondes, que determinou: o promotor deve sentar “ombro a ombro” com o juiz durante audiências na Justiça Federal. Mazloum havia editado a Portaria 41/2010, que determinava que representante do MP e defesa se sentassem no mesmo plano, lado a lado.

01 fevereiro

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Guarda municipal baleado em serviço receberá indenização de município

Posted by Rafael Dorval

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Por maioria de votos, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização por dano moral a um guarda civil do município de São Caetano do Sul (SP) que teve a capacidade de trabalho reduzida e ficou com uma cicatriz de cerca de 20cm ao ser baleado no ombro direito em serviço. Na avaliação da Turma, o risco inerente à função de guarda civil dispensa a existência ou não de culpa do empregador e justifica a sua responsabilidade objetiva.

01 fevereiro

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Acusado de matar menino no Pará continuará preso

Posted by Rafael Dorval

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O homem acusado do assassinato de um menino de quatro anos na cidade de Bragança (PA), em 2008, continuará preso. A tramitação de um habeas corpus em seu favor foi negada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler.

31 janeiro

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Fraude em contrato de safra faz empresa agrícola pagar multa a guincheiro

Posted by Rafael Dorval

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Constitui fraude aos direitos trabalhistas o contrato de safra – por prazo determinado – que abrange não somente o período da safra, mas também a entressafra. Após ter realizado vários contratos nessas condições, a Foz do Mogi Agrícola S.A., empresa com atuação no interior paulista, foi condenada a pagar aviso-prévio e multa rescisória de 40% sobre o FGTS a um guincheiro. A empregadora ainda tentou mudar a sentença por meio de recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do apelo.

31 janeiro

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Cabe ao STF julgar suspensão de decisão sobre alteração de dados populacionais de município

Posted by Rafael Dorval

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Por envolver cálculo do coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto na Constituição, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o pedido de suspensão de decisão sobre a alteração de dados populacionais de Arauá (SE). O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, que determinou a remessa dos autos do pedido apresentado pelo município à corte constitucional.

31 janeiro

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Servidor condenado por fraude tributária não consegue liminar

Posted by Rafael Dorval

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Agente fiscal do tesouro do estado do Rio Grande do Sul não conseguiu reduzir sua condenação penal nem reverter sua demissão do cargo público. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do condenado.

31 janeiro

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Juiz só pode tirar férias após um ano na magistratura

Posted by Rafael Dorval

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O direito de férias do juiz é adquirido após um ano na magistratura. Este foi o entendimento de Neves Amorim, do Conselho Nacional de Justiça, ao determinar o arquivamento do pedido de providências de autoria da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).

31 janeiro

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Delegados acusados de engolir provas são absolvidos

Posted by Rafael Dorval

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Os delegados Flavio Affonso da Costa e Eliton Martinelli, acusados de terem engolido uma lista de suposto pagamento de propina aos policiais do 42º Distrito Policial em São Paulo, foram absolvidos na sexta-feira (27/1). A sentença é da juíza Lilian Lage Humes, da 15ª Vara Criminal da Capital. Segunda ela, não há prova suficientes para embasar a condenação dos réus.

31 janeiro

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Oitava Turma rejeita conversão automática de regime de servidora de Alagoas

Posted by Rafael Dorval

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A transposição automática de servidores estaduais contratados pelo regime da CLT para o regime jurídico único (estatutário), feita por meio de emenda à Constituição do Estado, não é válida no caso de trabalhador admitido antes da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. Esse tem sido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que segue a orientação do Supremo Tribunal Federal estabelecida no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade relativa ao Estado do Rio Grande do Sul (ADI nº 1.150-2).

JT não reconhece vínculo de emprego de estagiária com ANABB

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Guarda municipal baleado em serviço receberá indenização de município

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Oitava Turma rejeita conversão automática de regime de servidora de Alagoas

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