MP-BA pede liminar para suspender decisão que determina pagamento de indenização a ex-servidora
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em caráter liminar, de decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA) que obriga o pagamento imediato, por parte do MP baiano, de parcelas indenizatórias decorrentes da conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas à promotora de Justiça aposentada E.B.R, sem inclusão no regime de precatórios. Para o órgão, a decisão afronta a economia e a ordem pública, além de princípios constitucionais e do Código de Processo Civil, “por permitir que seja burlado o regime de precatórios”.