22 setembro

Sticky

Provas colhidas em prorrogações de interceptações telefônicas são válidas

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, mantiveram a validade das provas colhidas em inquérito iniciado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por sua vez, é decorrente de interceptações telefônicas, deferida e prorrogadas pelo Justiça Federal de Alagoas. A decisão foi tomada no julgamento final do Habeas Corpus (HC 92020) impetrado pelo ex-agente da Polícia Federal César Herman Rodriguez.

22 setembro

0 Comments

Sticky

Abastecimento do próprio veículo gerou adicional de periculosidade a motorista

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Por maioria de votos, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a condenação que determinou à usina paulista São Martinho pagar adicional de periculosidade a um motorista que, diariamente, durante cerca de 10 a 15 minutos, abastecia o próprio veículo em que trabalhava.

22 setembro

0 Comments

Sticky

Repetição de argumentos em recurso não caracteriza ausência de defesa

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus para anular decisão de segunda instância que havia fixado em pouco mais de cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, a pena de um motorista responsável por acidente de trânsito. O evento causou a morte de uma pessoa e feriu três na BR-153, em Ubarana (SP).

22 setembro

0 Comments

Sticky

Empresa indenizará passageira lesionada na coluna por solavanco de ônibus

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou em parte sentença da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma, para fixar em R$ 7 mil a indenização por danos morais devida pelo Expresso Coletivo Criciúma a Amélia Speck Gonçalves.

22 setembro

0 Comments

Sticky

CEF poderá compensar gratificação paga com horas extras devidas

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A Caixa Econômica Federal poderá descontar a gratificação de função paga a empregado bancário para cumprir jornada de oito horas diárias com as horas extras devidas em função da sétima e oitava horas trabalhadas. A decisão é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que, por maioria, acompanhou voto relatado pelo ministro Horácio Senna Pires.

22 setembro

0 Comments

Sticky

Cerealista não pode compensar créditos presumidos de PIS e Cofins com quaisquer tributos

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

As operações realizadas pela empresa cerealista contribuinte na cadeia produtiva não estão submetidas à cobrança do PIS e da Cofins, uma vez que os produtos por ela adquiridos de pessoas físicas não sofrem a incidência das contribuições e não há tributação na saída, devido à aplicação da alíquota zero. Dessa forma, entende a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que essa empresa não tem direito líquido e certo de compensar créditos presumidos de PIS e Cofins com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.

21 setembro

0 Comments

Sticky

Cadete desligado da Aeronáutica em decorrência de acidente consegue reintegração

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de um cadete no curso de formação de oficiais da Força Aérea Brasileira (FAB), na mesma patente dos colegas de turma. O militar havia sido excluído da corporação porque, após sofrer uma lesão na coluna cervical durante o curso, ele ficou hospitalizado e não pôde frequentar as aulas de simulação de voo. Sem o treinamento, o aluno foi reprovado na prova prática.

21 setembro

0 Comments

Sticky

É possível fiança recíproca entre locatários

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

É válida a fiança prestada por um dos locatários em favor de outros locatários. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e restabeleceu a possibilidade de penhora do bem de família do fiador locatário.

21 setembro

0 Comments

Sticky

STF modifica Regimento para dar mais agilidade à execução de suas decisões

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na última sessão administrativa, uma emenda que modifica dispositivos do Regimento Interno relativos à distribuição de competência para execução e cumprimento de suas decisões. Com as alterações, a Corte pretende dar mais racionalidade e celeridade à execução de suas decisões (acórdãos e decisões monocráticas) e tornar seu cumprimento compatível com a Lei n.° 11.232/2005 (que simplificou a execução das sentenças), com o artigo 575 do Código de Processo Civil (que estabelece o princípio de que “o juiz da ação é o juiz da execução”) e com o princípio do juiz natural.

21 setembro

0 Comments

Sticky

Efeitos da aposentadoria espontânea sobre aposentadoria incentivada

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

O fato de ter aderido a um plano de aposentadoria voluntária do Banco de Brasília S/A (BRB) e não ter continuado a trabalhar após a adesão retirou o direito ao recebimento de multa de 40% do FGTS e aviso-prévio indenizado por parte de uma ex-empregada do banco que, logo após a adesão, ingressou com reclamação trabalhista na qual pleiteava verbas rescisórias.

Provas colhidas em prorrogações de interceptações telefônicas são válidas

Abastecimento do próprio veículo gerou adicional de periculosidade a motorista

Repetição de argumentos em recurso não caracteriza ausência de defesa

Empresa indenizará passageira lesionada na coluna por solavanco de ônibus

CEF poderá compensar gratificação paga com horas extras devidas

Cerealista não pode compensar créditos presumidos de PIS e Cofins com quaisquer tributos

Cadete desligado da Aeronáutica em decorrência de acidente consegue reintegração

É possível fiança recíproca entre locatários

STF modifica Regimento para dar mais agilidade à execução de suas decisões

Efeitos da aposentadoria espontânea sobre aposentadoria incentivada

Navegação

Áreas de Atuação