20 junho

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Negada liberdade a suposto mentor de crime que comoveu Pernambuco

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus em favor de Juarez Barbosa de Melo, acusado pela morte de um casal assassinado a tiros diante dos próprios filhos. Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime teria sido cometido por policiais de Pernambuco que atuavam como seguranças particulares de Melo. A Turma acompanhou integralmente o voto do relator do processo, ministro Jorge Mussi.

20 junho

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Culpa concorrente obriga banco a indenizar cliente que fazia operações ilegais

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a possibilidade de que um banco seja condenado a indenizar correntista que teve sua conta encerrada porque praticava atividades ilícitas. No julgamento, os ministros da Terceira Turma entenderam que houve omissão por parte da instituição financeira, que nada fez para impedir as irregularidades e até se beneficiou do contrato com a correntista enquanto ele existiu.

20 junho

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Plano de saúde é isento de ISS sobre valores repassados a médicos e hospitais

Posted by Rafael Dorval

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Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado dos planos de saúde deve incidir somente sobre o valor líquido recebido pelas empresas. A base de cálculo do tributo exclui o montante repassado aos médicos, hospitais, laboratórios e outros prestadores de serviços cobertos pelos planos. Essa é a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

17 junho

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Aeronauta obtém parcela de compensação orgânica por desgaste de atividade aérea

Posted by Rafael Dorval

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu ontem (16), por maioria de votos, decisão que determinava o pagamento a uma aeronauta da Viação Aérea de São Paulo S/A (VASP), cuja falência foi decretada em 2008, da parcela denominada compensação orgânica – referente ao exercício de atividade aérea. A parcela foi estabelecida, por acordo coletivo, em 20% da remuneração fixa do aeronauta.

17 junho

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Súmula 427: erro na notificação do advogado garante a empresa renovação de prazo recursal

Posted by Rafael Dorval

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia considerado intempestiva, ou seja, fora do prazo legal, a interposição de recurso ordinário da Minerconsult Engenharia Ltda. em resposta à ação trabalhista movida por um ex-empregado da empresa. A Turma restabeleceu decisão de primeiro grau que garantira a extensão do prazo devido a erro na notificação do advogado.

17 junho

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Culpa concorrente obriga banco a indenizar cliente que fazia operações ilegais

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17 junho

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Lei cria empresa individual de responsabilidade limitada

Posted by Rafael Dorval

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O Senado aprovou, na quinta-feira (16/6), o Projeto de Lei da Câmara 18/11, que permite a criação de empresa individual de responsabilidade limitada como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado. O PLC é uma alteração à Lei 10.406/02, do Código Civil, e já recebeu aprovação definitiva do Congresso e agora segue para sanção da Presidência da República. As informações são da Agência Senado.

17 junho

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ADIs contra emenda dos precatórios são defendidas na tribuna do Supremo

Posted by Rafael Dorval

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Em sustentações orais realizadas da tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão desta quinta-feira (16), o advogado-geral da União (AGU), Luis Inácio Adams, e representantes de diversas entidades (amici curiae – amigos da Corte) defenderam a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, que alterou o regime de pagamento dos precatórios. As manifestações ocorreram durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357, 4372, 4400 e 4425, que questionam a emenda.

17 junho

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Empresa fecha e Celesc é condenada a pagar verbas de trabalhador acidentado

Posted by Rafael Dorval

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As Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc terão que pagar os créditos trabalhistas de um ex-empregado da empresa Icel Sul Instaladora Ltda. que perdeu a visão do olho direito em um acidente de trabalho. A Icel fechou as portas por falta de condições financeiras e o empregado, detentor da estabilidade acidentária, não pôde retornar ao trabalho após a alta médica. A empresa pública, tomadora do serviço, foi então responsabilizada subsidiariamente pelos valores devidos.

17 junho

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Acordo coletivo pode limitar pagamento de horas de deslocamento

Posted by Rafael Dorval

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Com amparo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a Segunda Turma da Corte reconheceu a validade de cláusula de instrumento coletivo que limitara o pagamento de horas de percurso até o local de prestação de serviço e retorno. De acordo com o relator do recurso de revista, ministro Guilherme Caputo Bastos, o direito ao recebimento das chamadas horas in itinere não se enquadra entre os direitos trabalhistas irrenunciáveis.

Negada liberdade a suposto mentor de crime que comoveu Pernambuco

Culpa concorrente obriga banco a indenizar cliente que fazia operações ilegais

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