13 fevereiro

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“Previsíveis, chuvas não são motivo de força maior”

“São as águas de março fechando o verão. É a promessa de vida no teu coração…” O trecho da famosa música de Tom Jobim foi um dos fundamentos usados pelo desembargador Marcelo Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para condenar a Ampla, concessionária de energia elétrica, a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, ums consumidora que ficou alguns dias entre março e abril sem ter luz em casa.

13 fevereiro

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No RJ, piso de advogado passa para R$ 1.861

Posted by Rafael Dorval

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O piso de advogado que atua no Rio de Janeiro passou de R$ 1.630,99 para R$ 1.861,44. Na quinta-feira (7/2), a Assembleia Legislativa fluminense (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 1.185/12, do Poder Executivo, que reajusta em 14,13% os atuais valores dos nove pisos regionais existentes no estado, incluindo o piso dos advogados. Graças a uma emenda, o piso é retraotivo a 1º de fevereiro.

13 fevereiro

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Aumento da alíquota da Cofins para instituições financeiras tem repercussão geral

Posted by Rafael Dorval

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio deliberação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral em processo que discute a constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/03, que aumentou de 3% para 4 % a alíquota da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) aplicável a bancos comerciais, de investimento, sociedades de crédito, financiamento, investimento, entre outros tipos de empresas. O processo está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.

13 fevereiro

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MS que questiona investigações do CNJ tem novo relator

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, determinou que o Mandado de Segurança (MS) 31085, ajuizado na Corte por três associações de magistrados, seja relatado pelo ministro Luiz Fux. Anteriormente distribuído ao ministro Joaquim Barbosa, a mudança de relatoria baseou-se em determinação expressa no Regimento Interno do STF, uma vez que outro MS (31083), sobre o mesmo, tema já havia sido distribuído para o ministro Luiz Fux.

10 fevereiro

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Decisão de assembleia geral sobre remuneração de administradores não configura fraude à execução

Posted by Rafael Dorval

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A deliberação da assembléia geral que fixa valores de remuneração global aos sócios administradores não se enquadra nas hipóteses de fraude à execução, porque não representa alienação de bens. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a decisão prejudica credores ou viola a Lei das Sociedades Anônimas, os credores devem buscar seus direitos por ação própria, não na execução.

10 fevereiro

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Ministro determina ao TRT-4 que se abstenha de dar posse a magistrados

Posted by Rafael Dorval

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Em análise de medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 31125, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – com sede em Porto Alegre (RS) – que se abstenha de dar posse a dois magistrados de primeiro grau para exercer cargos de juízes do TRT-4 até o exame de mérito ou a revisão da presente medida liminar. O MS foi impetrado pela juíza do Trabalho Rejane Souza Pedra, titular da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS).

10 fevereiro

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Empresa de resgate é isentada de culpa por morte

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reverteu a condenação por danos morais de empresa de resgate de Juiz de Fora pela morte de uma pessoa que foi transportada sem a presença de um médico. Para os desembargadores da 12ª Câmara Cível, não se pode atribuir a causa da morte do paciente ao transporte feito sem a presença de um médico.

10 fevereiro

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Afastados honorários de mais de R$ 20 milhões a advogado de devedor do Banco do Brasil

Posted by Rafael Dorval

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Nos casos em que a sentença permite mais de uma interpretação, deve-se adotar a mais razoável e coerente com a causa. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento a recurso especial do Banco do Brasil para afastar o pagamento de honorários de mais de R$ 20 milhões ao advogado de um cliente – valor quase 14 vezes superior à dívida cobrada pelo banco na Justiça.

10 fevereiro

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Petrobrás consegue condicionar à prestação de caução o pagamento de pensão a pescadores baianos

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a exigência de prestação de caução por parte de entidade de classe para o levantamento de mais de R$ 60 milhões a título de pensão devida pela Petrobrás a pescadores da Bahia. O pensionamento foi determinado em liminar numa ação civil pública, na qual ainda há recurso que pode reverter a situação.

10 fevereiro

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Juiz que condenou Pinochet é afastado da magistratura

Posted by Rafael Dorval

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O juiz Baltasar Garzón não poderá exercer atividades ligadas à magistratura por 11 anos por ter ordenado escutas ilegais. A condenação por desqualificação profissional foi determinada pelo Supremo Tribunal espanhol. Garzón é conhecido por ter julgado o ex-ditador chileno Augusto Pinochet, em 1998, sendo a primeira condenação que o ex-chefe de Estado recebeu.

“Previsíveis, chuvas não são motivo de força maior”

No RJ, piso de advogado passa para R$ 1.861

Aumento da alíquota da Cofins para instituições financeiras tem repercussão geral

MS que questiona investigações do CNJ tem novo relator

Decisão de assembleia geral sobre remuneração de administradores não configura fraude à execução

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Empresa de resgate é isentada de culpa por morte

Afastados honorários de mais de R$ 20 milhões a advogado de devedor do Banco do Brasil

Petrobrás consegue condicionar à prestação de caução o pagamento de pensão a pescadores baianos

Juiz que condenou Pinochet é afastado da magistratura

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