29 março

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Supremo nega pedidos de intervenção federal no Rio Grande do Sul

Quatro pedidos de Intervenção Federal (IFs 5101, 5105, 5106 e 5114) no Estado do Rio Grande do Sul foram negados, por maioria dos votos, em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (28). Os pedidos foram formulados com base no artigo 34, inciso VI, da Constituição Federal, a fim de que fossem pagos precatórios judiciais procedentes de decisões judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso).

28 março

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TJ-RJ nega indenização de turista que não viu o Cristo

Posted by Rafael Dorval

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Não há como responsabilizar empresa de turismo pelo imprevisto de haver nevoeiro no dia em que uma pessoa visita um ponto turístico, já que ninguém tem controle sobre esse tipo de evento climático. A conclusão é do desembargador Jessé Torres, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao negar o pedido de indenização, por dano material, de uma turista que se insurgiu contra a Bel Tour Turismo e Transporte. O motivo da revolta foi a frustração ao chegar em um dos lugares mais famosos da capital fluminense e não conseguir vê-lo: o monumento do Cristo Redentor.

28 março

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Ministro admite reclamação sobre prescrição na conversão de vencimentos para URV

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Por constatar divergência entre decisão tomada pelo Colégio Recursal da 22ª Circunscrição Judiciária de Itapetininga (SP) e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Cesar Asfor Rocha admitiu o processamento de mais uma reclamação apresentada por servidor público em razão de equívoco na conversão dos salários de servidores em URV.

28 março

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1ª Turma discute intimação pessoal de condenado que aguarda julgamento em liberdade

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito no Habeas Corpus (HC) 99109 por Luiz Eduardo Lopes Garcia, capitão de corveta da Marinha do Brasil, condenado por peculato (artigo 303, do Código Penal Militar). Ele questionava certidão de trânsito em julgado (término do processo, sem possibilidade de recurso) de acórdão do Superior Tribunal Militar (STM), sob alegação de que ele não teria sido intimado pessoalmente dessa decisão, conforme dispõe o artigo 537, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal Militar.

28 março

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Ação questiona nomeação de ex-deputado para conselheiro do Tribunal de Contas no CE

Posted by Rafael Dorval

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Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Cautelar (AC 3107) em que um advogado questiona a nomeação do ex-deputado estadual Francisco de Paula Rocha Aguiar para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios no Estado do Ceará.

28 março

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Lei maranhense sobre gratificação de atividade judiciária é questionada

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A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4746), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivo da Lei maranhense 9.326/2010, acrescentado à norma que trata do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão (Lei estadual 8.715/2007).

28 março

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Referências negativas de ex-patrão não geram danos

Posted by Rafael Dorval

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Dar referências negativas sobre empregada demitida não motiva indenização por danos morais. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou sentença que havia concedido a indenização a uma mulher.

28 março

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Grupo de fundadores perde a batalha pelo comando da TFP

Posted by Rafael Dorval

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Os fundadores da Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade (TFP), um dos mais famosos símbolos do pensamento conservador do país, perderam a batalha judicial pelo comando da entidade – do qual já estavam afastados desde 2003. Nesta terça-feira (27), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça de São Paulo que havia reconhecido o direito de voto nas assembleias da TFP aos sócios não fundadores, fato que permitiu a uma ala dissidente tomar o controle da entidade após uma série de disputas internas.

28 março

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TRF-4 anula penalidade imposta à importadora de DVDs

Posted by Rafael Dorval

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, apelo da União e manteve sentença que anulou penalidades impostas à empresa paranaense Mundi Comércio Internacional. Ela havia sido punida pela Fazenda Nacional após acusação de ter tentado omitir a participação da empresa Qisheng Internacional do Brasil na importação conjunta de DVDs.

28 março

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Porte de drogas não conta como reincidência criminal

Posted by Rafael Dorval

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Tido por muitos especialistas como cláusula de desencarceramento, o artigo 28 da Lei de Drogas, que tipifica o porte, foi levado ao pé da letra em decisão recente da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em sessão do último 5 de março, os desembargadores afastaram a reincidência de um réu que, antes do novo delito, foi flagrado portando entorpecentes.

Supremo nega pedidos de intervenção federal no Rio Grande do Sul

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