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Acusados por crime contra a ordem tributária pedem ao STF extinção da punibilidade

Responsáveis pela gerência de uma empresa na área de fabricação de artefatos de cimento pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspensão do trâmite da ação penal na 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto (SP) e, no mérito, nova apreciação de pedido de extinção da punibilidade. Como gerente, representante comercial e administrador da empresa, eles são acusados pela prática de crime tributário.

Aposentado da PF contesta ato do TCU que invalidou contagem de tempo de serviço rural e determinou seu retorno à ativa

O servidor da Polícia Federal aposentado Valdinho Rodrigues Chaveira impetrou,no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 28961, no qual pede liminarmente, a manutenção da contagem de sete anos de atividade rural em regime de economia familiar, que, somados a seu tempo como servidor público, permitiram a sua aposentadoria. No mérito, ele pede a confirmação da decisão liminar.

STJ mantém condenação de plano de saúde para indenizar beneficiária por recusa de tratamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Hapvida Assistência Médica Ltda., do Ceará, com o objetivo de mudar decisão de primeira instância que condenou a empresa a pagar indenização por danos morais, por ter se recusado a custear o tratamento médico-hospitalar de um beneficiário. A decisão, que foi mantida pelos ministros da Quarta Turma, é referente a ação movida por uma cliente do plano de saúde.

Trabalhador brasileiro terá centro de apoio no Japão

Projeto ‘Casa do Trabalhador Brasileiro’ será inaugurado no próximo sábado (31), em Hamamatsu. País concentra uma das maiores comunidades brasileiras no exterior

O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, participa no próximo sábado (31) da inauguração da primeira Casa do Trabalhador Brasileiro no exterior. O projeto-piloto será lançado na cidade de Hamamatsu, no Japão, país que tem uma das maiores comunidades brasileiras no exterior, com mais de 265 mil pessoas. O evento faz parte das comemorações de 20 anos da migração profissional entre Brasil e Japão.

Ophir: Ficha Limpa é constitucional, já pegou e veio para o bem da sociedade

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (29) que um primeiro balanço sobre a aplicação da Lei do Ficha Limpa – Lei complementar nº 135/2010, que completa dois meses na próxima quarta-feira – mostra que ela “pegou” e veio para ficar, promovendo a ética na política brasileira. “O que se pode afirmar é que a Lei do Ficha Limpa veio, pegou, é constitucional e, para o bem da sociedade brasileira, já está sendo aplicada às próximas eleições”, destacou o presidente nacional da OAB, durante entrevista.

Criador de avestruz será indenizado por defeito em máquina incubadora

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, reformou parcialmente sentença da Comarca de Rio do Sul e condenou Rooster S/A Indústria de Equipamentos ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 12 mil – valor da máquina incubadora de ovos de avestruz, adquirida da empresa por Jonas Sílvio Torres.

PRTB pede para TSE multar portal por entrevista

O PRTB ajuizou representação no Tribunal Superior Eleitoral contra o portal Terra (Terra Networks Brasil). Ele questiona o fato de a empresa ter feito entrevista com a candidata do Partido Verde à Presidência da República, Marina Silva, no último dia 26, e não ter concedido o mesmo espaço aos demais candidatos. O relator da representação é o ministro Henrique Neves.

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