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Terceira Turma retira Imposto de Renda sobre indenização por danos morais

Contadora não descontará imposto de renda sobre a indenização por danos morais de R$ 15 mil que tem a receber da Companhia Brasileira de Bebidas (Ambev). A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao julgar recurso de revista da União Federal (representada pela Procuradoria-Geral Federal), entendeu que esse tipo de indenização não constitui acréscimo patrimonial e sobre ela não deve incidir imposto de renda.

Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa

A dissolução parcial de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para exclusão de sócios em razão da quebra da affectio societatis exige que haja a comprovação de inadimplemento do dever de colaboração. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um casal de sócios da empresa Concorde Administração de Bens, do Paraná, tentavam excluir outro casal do quadro societário, com base unicamente na quebra de confiança entre eles.

Juiz Artur Jenichen Filho comenta as mudanças do CPP no JL desta semana


O Justiça Legal, programa de TV do Poder Judiciário de Santa Catarina, voltará às telas neste domingo (10/7), a partir das 9 horas, no SBT, em TV aberta e rede estadual. Para acompanhá-lo, basta sintonizar os canais 45 e 59 (Florianópolis), 13 (Joinville), 11 (Blumenau), 46 (Itajaí), 10 (Lages), 4 e 30 (Chapecó), 23 (Criciúma) e 2 (Tubarão).

Condenado vereador que acusou marido de Yeda Crusius

A inviolabilidade do mandato legislativo não pode ser resguardada diante de ofensas à reputação alheia porque não há nexo de causalidade entre o exercício da atividade parlamentar e as afirmações feitas em programa de televisão. Com este entendimento, a Turma Recursal Criminal, dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, acatou recurso do professor Carlos Crusius, para condenar o vereador porto-alegrense Pedro Ruas (PSOL) por difamação.

Denunciado por envolvimento em cola eletrônica pede relaxamento de prisão

A defesa do servidor público federal M.A.D.L., preso em operação da Polícia Federal que desbaratou uma quadrilha especializada em fornecer “cola eletrônica” para candidatos inscritos em concursos públicos, impetrou novo Habeas Corpus (HC 109239) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de obter o relaxamento de sua prisão, por meio de liminar.

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