A Defensoria Pública de São Paulo obteve no último dia 20 de junho uma decisão, no Tribunal de Justiça paulista, que obriga a Prefeitura a garantir vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças de até 5 anos na região de São Miguel Paulista, no prazo de um ano. A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 500,00 ao dia por criança que não esteja matriculada.
O governo de Mato Grosso sancionou uma lei que permite ao estado trocar com a União a terra indígena Marãiwatsédé, antiga fazenda Suiá-Missu, por um parque estadual, em outra terra. De acordo com a Lei Estadual 9.564, os índios devem ser transferidos ao parque e a terra ficaria com fazendeiros e posseiros que já a ocupam ilegalmente. As informações são da Folha de S. Paulo e do site da Funai.
A Ordem dos Advogados do Brasil quer que o Ministério da Educação supervisione os cursos de Direito que não tiveram nenhum aluno aprovado em nenhuma das etapas do Exame de Ordem, mesmo com candidatos inscritos. Nesta terça-feira (5/7), o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, encaminhará ofício a Fernando Haddad, ministro da pasta.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar pedida pelo ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná Mauricio Requião para suspender a escolha de novo conselheiro da corte de contas, determinada pelo presidente da Assembleia Legislativa do estado.
A Suprema Corte dos Estados Unidos tem apenas esta terça-feira (5/7) e quarta-feira (6/7) para obrigar o estado do Texas a fazer o que vem se recusando há anos: suspender a execução da pena de morte de um mexicano, marcada para quinta-feira (7/7). Se executada, os EUA vão cometer uma “violação irreparável” à legislação internacional — a mesma que o país exige o cumprimento, toda vez que um americano é preso e acusado em outro país, segundo observa o Los Angeles Times. Em caso de detenção, estrangeiros têm direito à notificação e assistência consular, de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, o que as autoridades do Texas simplesmente desconheceram — e nunca repararam.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Trindade dos Santos, e o procurador-geral de Justiça, Lio Marin, estiveram nesta manhã (5/7) no Palácio Residencial da Agronômica, oportunidade em que entregaram ao governador Raimundo Colombo a proposta consensual com nova engenharia financeira para a repartição de valores do duodécimo entre os Poderes.
O governo do estado de São Paulo foi condenado a indenizar um ex-diretor do Conservatório de Tatuí em R$ 320 mil, mais juros, atualização monetária e custas processuais. A condenação por dano moral foi imposta pela Justiça do Trabalho em favor do maestro Antônio Carlos Neves Campos. O professor foi vítima de constrangimentos e maus tratos da parte de seu sucessor no cargo, Henrique Autran Dourado. Cabe recurso.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a Valter dos Santos Costa, soldado da Brigada Militar no Rio Grande do Sul. O policial é acusado de quatro homicídios consumados e quatro tentados e aguarda julgamento pela 1ª Vara Criminal de Novo Hamburgo (RS). A decisão foi unânime.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um advogado de Rondônia. Ele foi condenado a 30 anos de reclusão, seis anos de detenção e 650 dias-multa pela prática dos crimes de exploração sexual, corrupção de menores, pornografia infantil e fornecimento de entorpecente a adolescentes. Em 2008, ele foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de oito fatos criminosos, todos relacionados ao envolvimento com menores de idade.
Frequentemente, em sede de Ação Civil Pública, o Ministério Público se vale da benesse do artigo 18 da Lei 7.347, de 1985, a Lei da Ação Civil Pública, para se abster do adiantamento dos honorários periciais e quaisquer outras despesas do processo. O artigo tem a seguinte redação:
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