STF mantém escolha de membro do tribunal de contas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar pedida pelo ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná Mauricio Requião para suspender a escolha de novo conselheiro da corte de contas, determinada pelo presidente da Assembleia Legislativa do estado.

Ao negar a liminar, o ministro disse que a defesa de Maurício Requião não conseguiu demonstrar a alegada afronta a sua decisão na Reclamação 9.375. Nessa decisão, Lewandowski diz que apenas sustou os efeitos da nomeação até o julgamento final de uma ação popular ajuizada na 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba.

Na Reclamação 11.851, os advogados de Maurício Requião sustentam que a decisão do ministro na Reclamação 9.375 suspendeu tão somente os efeitos de sua nomeação, mas não o ato em si. Assim, o STF não reconheceu que o cargo para conselheiro do TCE estaria vago. Portanto, não havendo a vacância, não poderia o presidente da Assembleia Legislativa abrir prazo para inscrição de candidatos à vaga de conselheiro.

“Nesse juízo perfunctório, próprio deste momento processual, não vislumbro a coexistência da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável pela demora na concessão da ordem. Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar da medida extrema”, concluiu o ministro ao negar a liminar.

De acordo com os autos, Maurício Requião foi nomeado e empossado como conselheiro do TCE em julho de 2008 e exerceu as funções até março de 2009, quando uma liminar do STF suspendeu os efeitos da sua nomeação. Na sequência, o ministro Lewandowski assentou a prejudicialidade desta reclamação, uma vez que o juiz questionado havia proferido decisão de mérito, declarando nulo o decreto estadual com a nomeação de Maurício Requião para o tribunal de contas.

Em novembro de 2009, nova Reclamação foi ajuizada no Supremo, questionando ato que manteve a posse de Maurício Requião como conselheiro. A liminar nesta segunda reclamação foi deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, novamente para sustar os efeitos da nomeação.

Fonte: STF

https://www.conjur.com.br/2011-jul-05/supremo-mantem-escolha-conselheiro-tribunal-contas-parana