07 fevereiro

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Para a propositura de ação reintegratória é necessária a notificação prévia do arrendatário

A notificação prévia da arrendatária constitui requisito para que seja proposta ação de reintegração, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva [de extinção do contrato] expressa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a compradora de imóvel. A decisão foi unânime.

07 fevereiro

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Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor público contratado por ente público de direito privado

Posted by Rafael Dorval

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A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores de sociedade de economia mista municipal que adota como regime jurídico as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O entendimento é do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao declarar competente a 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu (RJ) para processar e julgar a ação proposta pela servidora Ilza Maria Silva da Rosa contra a Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu (Codeni).

07 fevereiro

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TJ-SP condena Fininvest por capitalização de juros

Posted by Rafael Dorval

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A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Fininvest por capitalização de juros em contrato de cartão de crédito. A autora da ação pagava mensalmente o valor mínimo das faturas e apresentou laudo pericial demonstrando a capitalização, que não estava expressa no contrato.

07 fevereiro

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OAB/SC ajuizará Adin contra município de Joinville por aumento ilegal do IPTU

Posted by Rafael Dorval

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O Conselho Pleno da OAB/SC aprovou quinta-feira (3) a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o município de Joinville, que alterou ilegalmente os critérios de cobrança do IPTU, majorando os valores e penalizando a população.

07 fevereiro

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Empregador paga 1h a cortador de cana que gastava 2h40 no percurso até o trabalho

Posted by Rafael Dorval

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Quando a limitação do pagamento das horas gastas no itinerário entre residência e trabalho está prevista em norma coletiva, o entendimento majoritário da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) é de que é válida a negociação. Essa é a razão pela qual um cortador de cana paulista não terá mais nada a receber quanto a esse pedido, pois há acordo coletivo que estabelece o pagamento de uma hora in itinere, independentemente do tempo gasto no percurso pelo trabalhador.

07 fevereiro

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Presidente do STF suspende audiência de servidores que acusam juiz federal de tratamento agressivo e desrespeitoso

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, concedeu parcialmente liminar no Mandado de Segurança (MS 30309) em que um juiz federal atualmente lotado na Seção Judiciária de Sergipe questiona legalidade de ato praticado por conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a instauração de procedimento de controle administrativo para apurar fatos ocorridos entre 2007 e 2009, quando exerceu o cargo em Feira de Santana (BA). O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário na Bahia ofereceu representação contra o juiz na qual afirma que ele tratava os servidores de forma agressiva e desrespeitosa e impunha metas de produtividade de difícil cumprimento.

07 fevereiro

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Eletropaulo pede suspensão de ordem para reduzir campos magnéticos

Posted by Rafael Dorval

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Condenada em duas ações civis públicas a reduzir a carga dos campos magnéticos na linha de transmissão Pirituba-Bandeirantes, na Zona Oeste de São Paulo (SP), a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A busca, por meio de Ação Cautelar (AC 2733), a concessão de liminar para suspender a condenação até o exame, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de recurso extraordinário contra a decisão.

07 fevereiro

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Advogadas da União não classificadas em concurso têm remoção suspensa

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisão que tomou definitiva a remoção de duas advogadas da União para a capital mineira. O ministro entendeu que a remoção determinada causa grave lesão à ordem administrativa, diante do fato de que, se mantidos os efeitos da decisão que obriga a remoção de pessoas que não alcançaram êxito no concurso próprio, a Advocacia-Geral da União (AGU), estaria obrigada a reformular seu quadro de pessoal.

07 fevereiro

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Itaucard bloqueia sem motivo cartão de cliente, e terá que indenizá-la

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Criciúma, que condenou Banco Itaucard S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em benefício de Fernanda Recco.

07 fevereiro

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Vigilante não consegue indenização por problemas psiquiátricos

Posted by Rafael Dorval

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não concedeu o pedido de indenização por danos morais e materiais a ex-vigilante da CJF Vigilância Ltda. que disse ter sofrido danos psiquiátricos graves após presenciar suicídio de um colega durante o trabalho.

Para a propositura de ação reintegratória é necessária a notificação prévia do arrendatário

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor público contratado por ente público de direito privado

TJ-SP condena Fininvest por capitalização de juros

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Empregador paga 1h a cortador de cana que gastava 2h40 no percurso até o trabalho

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