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Dorval Advogados Associados > Notícias (Page 351)
29 novembro
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Negativa de prescrição de indenizações por perseguição na ditadura não fere reserva de plenário

Posted by Rafael Dorval
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A inaplicabilidade da prescrição quinquenal das dívidas da União, prevista no Decreto 20.910/32, em ações de indenização por perseguição política durante a ditadura militar, não fere o princípio da reserva de plenário. A decisão, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso da União contra a aplicação dos juros moratórios na forma da Lei 11.960/09.

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29 novembro
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Negado HC para militar da reserva condenado por corrupção ativa

Posted by Rafael Dorval
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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha negou o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 111018) impetrado em favor do militar da reserva N.M.S., condenado pela Justiça do Rio de Janeiro por corrupção ativa. A defesa pretendia que o processo fosse sobrestado e que o mandado de prisão expedido contra o condenado fosse suspenso. Contudo, a ministra Cármen Lúcia afirmou que, em um exame preliminar, “a exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas na ação conduzem ao indeferimento do pedido de liminar”.

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29 novembro
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Qualificação indevida de argumento da defesa não altera possibilidade de ocorrência de preclusão

Posted by Rafael Dorval
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A qualificação indevida de defesa de mérito como condição da ação, pela parte, não transforma sua natureza jurídica. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma jurisdicionada do Rio Grande do Sul que questionava a ocorrência de preclusão de matérias relacionadas às condições da ação.

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29 novembro
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Deborah Guerner pede que STF anule pena de demissão

Posted by Rafael Dorval
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A promotora de Justiça do Distrito Federal Deborah Giovannetti Macedo Guerner impetrou Mandado de Segurança (MS 31017) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, visando à anulação da pena de demissão imposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Deborah Guerner respondeu a processo administrativo disciplinar a partir de denúncias de violação de sigilo de feito criminal com solicitação e obtenção de recompensa e de exigência de vantagem pecuniária indevida ao ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.

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29 novembro
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Salário mínimo foi colocado em camisa de força

Posted by Rafael Dorval
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O salário mínimo será fixado por decreto da Presidência da República até 2015 e não há nenhuma ilegalidade no fato, como entendeu a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Mas para o ministro Marco Aurélio, voto vencido no dia do julgamento, “na lei que foi editada para viger até 2015 –, colocou-se o salário mínimo numa camisa de força”.

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29 novembro
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Mantida condenação por improbidade a prefeito que contratou advogado sem licitação

Posted by Rafael Dorval
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O ex-prefeito paranaense Adevilson Lourenço de Gouveia não conseguiu reverter a condenação por improbidade administrativa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em razão da contratação direta de advogado. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão local apontou devidamente a existência de má-fé específica exigida para configuração da improbidade.

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29 novembro
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Advocacia paulista pede mais tempo para descansar

Posted by Rafael Dorval
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Os advogados que atuam em São Paulo querem mais de uma semana para descansar no final do ano. Por isso, a OAB-SP, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) enviaram ao presidente do Tribunal de Justiça paulista pedido de reconsideração do Provimento 1.926/2011, que estabeleceu na Justiça Estadual recesso de 26 de dezembro de 2011 a 2 de janeiro de 2012. O ofício foi enviado nesta segunda-feira (28/11).

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29 novembro
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AMB contesta dispositivo da Constituição do Piauí que elevou idade para aposentadoria de juízes

Posted by Rafael Dorval
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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4696), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta artigo recém-introduzido na Constituição do estado do Piauí, que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos juízes. O dispositivo foi inserido na Constituição piauiense pela Emenda nº 32, de 27 de outubro de 2011.

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29 novembro
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Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato

Posted by Rafael Dorval
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Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Com isso, a Segunda Seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ – cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros.

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